Obrigatoriedade de constar informações precisas no contrato de financiamento Quando você adquire um veículo ou um imóvel por meio de financiamento bancário, talvez não saiba, mas existe uma possibilidade de que possa escolher os tipos de capitalização dos juros sobre o valor financiado. Em regra, as instituições financeiras não informam ao consumidor sobre a existência […]
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo havendo […]
Como alguém pode ser obrigado a fazer algo Existem momentos na vida de uma pessoa em que ela se vê perdida com as ações e omissões de terceiros, temos como exemplo: 1) a entrega de um cheque para garantia de uma dívida, com sua posterior devolução; 2) a venda de veículo à prazo entre particulares, com a […]
Dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho A reforma trabalhista entrou em vigor em 11/11/2017 e com ela vieram algumas alterações importantes, e uma delas é aquela que estabelece limites para as indenizações por danos na Justiça do Trabalho, que agora tem um limite entre 5 e até 50 vezes o salário teto do regime de […]
O Tribunal Superior do Trabalho ainda não decidiu sobre retroatividade das regras da reforma trabalhista Há muitas empresas por aí aplicando as novas regras trabalhistas, mesmo aos contratos de trabalho assinados antes de 11/11/2017 e há muitos que digam que essas regras são autoaplicáveis. Cuidado, pois você pode ser ludibriado.
Cobrança de dívidas Para cobrar a dívida de terceiros, existem alguns cuidados a serem tomados, que basicamente se relacionam a verificação do documento e se a divida não está prescrita.
Revisão do art. 29 da Lei de Benefícios Quem obteve benefícios previdenciários do INSS entre 1999 e 2009, pode ter sofrido algumas perdas significativas.
Revisão de Benefícios INSS – Buraco Negro Acreditamos que você já tenha ouvido falar sobre “BURACO NEGRO” nos casos de benefícios concedidos pelo INSS.
Sistema financeiro imobiliário – Revisão de contratos A Lei que regula o sistema financeiro imobiliário é a Lei 9.514/97, que especificamente em seu artigo 5º prevê que nestas operações devem ser observadas algumas condições, e dentre elas, o tipo de reajuste e remuneração do capital, a taxa de juros, a capitalização de juros e o […]
Revisão de Aposentadoria (buraco verde) Poucas pessoas sabem e o INSS logicamente não irá fazer nada para ajudá-las, mas segundo a redação do artigo 26 e de seu parágrafo único, constante da Lei nº 8.870/94, todos os benefícios concedidos pelo INSS entre 05/04/1991 e 31/12/1993 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, […]