Férias fracionadas na nova lei trabalhista Diante da reforma trabalhista, as férias agora podem ser fracionadas em até três períodos, lembrando que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a cinco dias cada um. Proíbe-se agora que o início das férias ocorra dois dias antes […]
Significado strictu sensu Pode parecer estranho, mas muitas pessoas já tiveram contato com algumas palavras em latim sem tão pouco se dar conta do seu verdadeiro significado. Acredito que uma das palavras mais usadas é a palavra stricto sensu, que vem a significar “em sentido estrito”.
Quem exerce atividade especial, estas consideradas que prejudicam a saúde ou à integridade física, ao longo de sua atividade laboral, conquista o direito à aposentadoria especial. Importante destacar que há um período de carência, para que o trabalhador possa ter o direito ao benefício, que dependerá dos agentes nocivos a que for exposto durante o […]
Capitalização de Juros Segundo o Superior Tribunal de Justiça, se o contrato entabulado entre instituição financeira e consumidor apontar CLARAMENTE que os juros anuais superam 12 (doze) vezes a taxa mensal, isso é prova de que as partes pactuaram juros capitalizados e, só nessa hipótese, é que o instituto passa a ser autorizado.
É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.
A cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati) é indevida Além disso, condicionar a celebração do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coação ao consumidor, que se vê obrigado a fazer o negócio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. O entendimento é da 39ª Vara Cível do Foro Central de […]
Exceção de pré-executividade A exposição abaixo trata sobre a possibilidade da exceção de pré-executividade quanto as matérias de ordem pública, senão vejamos.
STJ reconhece abusividade da Taxa de Corretagem na compra de imóvel na planta APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INCORPORADORA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR […]
STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC O objetivo da Corte é garantir agilidade e transparência aos jurisdicionados. Com o objetivo de se adequar ao novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos […]