A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cirurgia cardíaca, foi informado de que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual. Por unanimidade, o […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Positivo Tecnologia S. A. a indenizar um analista de suporte que era tratado de maneira jocosa pelo supervisor por utilizar o banheiro com mais frequência que os demais colegas. Para a Turma, não há dúvidas a respeito da exposição do empregado a situação vexatória passível […]
Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para […]
Trata-se de Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, cuja incidência ocorre sobre uma prestação de serviços. Suas regras gerais são previstas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei 11.438/1997, e suas alíquotas variam em cada um dos entes. A base do cálculo do ISS é o valor do preço do […]
A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando seu fluxo decorre exclusivamente da natureza. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Lojas Americanas S. A. o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). A Turma seguiu o entendimento da Subseção I […]
A sigla vem a significar IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS, sendo base do faturamento dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a balas, é aplicado na comercialização dentro e fora do país, sendo cobrado de forma indireta, já que seu valor é adicionado ao preço do […]
A Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (Unimed-BH) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um advogado, como horas extras, o tempo de trabalho prestado a partir da quarta hora diária e da vigésima semanal, acrescidas do adicional de 100%. Embora ele trabalhasse mais de oito horas […]
É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veículos […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 125 de Jurisprudência em Teses, com o tema Responsabilidade Civil. Duas teses merecem especial destaque. A primeira define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração […]