No término do relacionamento, há direito de recebimento da pensão de alimentos? Seguindo a série de informações sobre os procedimentos a serem adotados com o término do relacionamento, informamos neste pequeno trecho sobre a pensão de alimentos. Inicialmente cabe esclarecer que a pensão alimentícia tem como finalidade custear as despesas de quem não tem […]
Como funciona a partilha de bens após a separação do casal Inicialmente precisamos saber qual foi o regime de bens adotado no momento do casamento e seu registro no cartório. Geralmente, o mais utilizado em nosso País é da comunhão parcial de bens, o que significa dizer que em caso de uma separação, somente os bens […]
Bloqueio judicial de valores depositados em conta poupança A lei prevê que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil).
Penhora de valores futuros em conta bancária de empresa. Inviabilidade. Em 15/05/2018 houve o julgamento no agravo de instrumento nº 2056712-49.2018.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde os Desembargadores não acolheram o pleito de penhora de créditos futuros em conta bancária, que guardam relação com o faturamento da empresa devedora.
Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados Cargo de confiança é aquele no qual o colaborador de alta gestão tem o poder de intervir e influenciar diretamente nas decisões da empresa, de forma independente, e tem os mesmos poderes e funções próprias do titular da empresa. […]
Obrigatoriedade de constar informações precisas no contrato de financiamento Quando você adquire um veículo ou um imóvel por meio de financiamento bancário, talvez não saiba, mas existe uma possibilidade de que possa escolher os tipos de capitalização dos juros sobre o valor financiado. Em regra, as instituições financeiras não informam ao consumidor sobre a existência […]
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo havendo […]
Como alguém pode ser obrigado a fazer algo Existem momentos na vida de uma pessoa em que ela se vê perdida com as ações e omissões de terceiros, temos como exemplo: 1) a entrega de um cheque para garantia de uma dívida, com sua posterior devolução; 2) a venda de veículo à prazo entre particulares, com a […]
Dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho A reforma trabalhista entrou em vigor em 11/11/2017 e com ela vieram algumas alterações importantes, e uma delas é aquela que estabelece limites para as indenizações por danos na Justiça do Trabalho, que agora tem um limite entre 5 e até 50 vezes o salário teto do regime de […]
O Tribunal Superior do Trabalho ainda não decidiu sobre retroatividade das regras da reforma trabalhista Há muitas empresas por aí aplicando as novas regras trabalhistas, mesmo aos contratos de trabalho assinados antes de 11/11/2017 e há muitos que digam que essas regras são autoaplicáveis. Cuidado, pois você pode ser ludibriado.