Bloqueio judicial de valores depositados em conta poupança A lei prevê que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil).

Penhora de valores futuros em conta bancária de empresa. Inviabilidade. Em 15/05/2018 houve o julgamento no agravo de instrumento nº 2056712-49.2018.8.26.0000, no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde os Desembargadores não acolheram o pleito de penhora de créditos futuros em conta bancária, que guardam relação com o faturamento da empresa devedora.

Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados Cargo de confiança é aquele no qual o colaborador de alta gestão tem o poder de intervir e influenciar diretamente nas decisões da empresa, de forma independente, e tem os mesmos poderes e funções próprias do titular da empresa. […]

Obrigatoriedade de constar informações precisas no contrato de financiamento Quando você adquire um veículo ou um imóvel por meio de financiamento bancário, talvez não saiba, mas existe uma possibilidade de que possa escolher os tipos de capitalização dos juros sobre o valor financiado. Em regra, as instituições financeiras não informam ao consumidor sobre a existência […]