Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, criou-se uma legislação específica para regulamentar a relação entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, delimitando os direitos e obrigações de cada um. Esta Legislação específica visa, primordialmente, garantir ao consumidor respeito a sua dignidade, saúde e segurança, além de manter a transparência e harmonia […]
As instituições financeiras oferecem uma série de contratos envolvendo a concessão de crédito para empresas e pessoas físicas. Tais contratos podem ser de natureza pessoal (crédito concedido para fins de consumo), comercial (crédito para empresas formarem seu capital de giro), industrial (crédito para aquisição de matéria-prima ou para despesas próprias da atividade industrial) e agrícola […]
A área de Direito Civil cuida de uma das vertentes mais abrangentes do Direito atual, presente nas mais diversas relações jurídicas travadas entre particulares, abrangendo, ainda, as relações de consumo, as diversas espécies de obrigações, os contratos em geral, os títulos de crédito, a responsabilidade civil, o direito empresarial e societário e os direitos reais […]
STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC O objetivo da Corte é garantir agilidade e transparência aos jurisdicionados. Com o objetivo de se adequar ao novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos […]
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