A cobrança da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati) é indevida Além disso, condicionar a celebração do contrato final ao pagamento da taxa caracteriza coação ao consumidor, que se vê obrigado a fazer o negócio imposto pelo fornecedor contra sua vontade. O entendimento é da 39ª Vara Cível do Foro Central de […]
Exceção de pré-executividade A exposição abaixo trata sobre a possibilidade da exceção de pré-executividade quanto as matérias de ordem pública, senão vejamos.
STJ reconhece abusividade da Taxa de Corretagem na compra de imóvel na planta APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INCORPORADORA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR […]
Previdenciário Nosso escritório conta com profissionais especializados, efetuando o contencioso administrativo e judicial, junto a Autarquia Federal – INSS, SPPREV e outras, para pleitear direitos dos segurados, tais como, concessão e revisão de benefício.
Nosso escritório conta com estrutura e profissionais devidamente habilitados para prestar consultoria e assessoria jurídica plenas na área do Direito Tributário. Neste contexto, a atuação preventiva, posta em prática mediante um planejamento tributário realizado especificamente para cada cliente, é cada vez mais valorizada. Com isso, é possível promover a identificação do negócio e suas repercussões […]
A orientação jurídica fornecida antes do surgimento do problema é a melhor maneira de evitar que as empresas sofram com reclamações trabalhistas, em especial as que oferecem alto risco. Nesta linha, a equipe de Direito do Trabalho de nosso escritório é especialista em diagnosticar os focos de conflitos, observando minuciosamente as principais fragilidades, de modo […]
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, criou-se uma legislação específica para regulamentar a relação entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, delimitando os direitos e obrigações de cada um. Esta Legislação específica visa, primordialmente, garantir ao consumidor respeito a sua dignidade, saúde e segurança, além de manter a transparência e harmonia […]
As instituições financeiras oferecem uma série de contratos envolvendo a concessão de crédito para empresas e pessoas físicas. Tais contratos podem ser de natureza pessoal (crédito concedido para fins de consumo), comercial (crédito para empresas formarem seu capital de giro), industrial (crédito para aquisição de matéria-prima ou para despesas próprias da atividade industrial) e agrícola […]
A área de Direito Civil cuida de uma das vertentes mais abrangentes do Direito atual, presente nas mais diversas relações jurídicas travadas entre particulares, abrangendo, ainda, as relações de consumo, as diversas espécies de obrigações, os contratos em geral, os títulos de crédito, a responsabilidade civil, o direito empresarial e societário e os direitos reais […]
STJ altera regimento interno e cria enunciados para se adequar ao novo CPC O objetivo da Corte é garantir agilidade e transparência aos jurisdicionados. Com o objetivo de se adequar ao novo CPC, que passou a vigorar nesta sexta-feira, 18, o STJ aprovou uma série de mudanças em seu regimento interno. Todos os pontos foram debatidos […]