(…) a controvérsia no valor a ser considerado para fins de verificação do direito à isenção do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD), previsto no art. 6º, I, a, da Lei Estadual n. 10.705/00, que assim dispõe: Artigo 6º – Fica isenta do imposto:I – a transmissão “causa mortis”:a) de imóvel de residência, […]
A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição do devedor na dívida ativa, após frustradas tentativas de recuperação na via administrativa. Segundo a publicação Justiça em Números 2019, editada pelo Conselho Nacional de Justiça […]
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal. O entendimento é da Segunda Turma do Superior […]
Trata-se de Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal, cuja incidência ocorre sobre uma prestação de serviços. Suas regras gerais são previstas na Lei Complementar 116/2003 e na Lei 11.438/1997, e suas alíquotas variam em cada um dos entes. A base do cálculo do ISS é o valor do preço do […]
A sigla vem a significar IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e SERVIÇOS, sendo base do faturamento dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a balas, é aplicado na comercialização dentro e fora do país, sendo cobrado de forma indireta, já que seu valor é adicionado ao preço do […]
Nosso escritório conta com estrutura e profissionais devidamente habilitados para prestar consultoria e assessoria jurídica plenas na área do Direito Tributário. Neste contexto, a atuação preventiva, posta em prática mediante um planejamento tributário realizado especificamente para cada cliente, é cada vez mais valorizada. Com isso, é possível promover a identificação do negócio e suas repercussões […]