Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, criou-se uma legislação específica para regulamentar a relação entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, delimitando os direitos e obrigações de cada um. Esta Legislação específica visa, primordialmente, garantir ao consumidor respeito a sua dignidade, saúde e segurança, além de manter a transparência e harmonia […]