A rescisão do contrato é um direito do consumidor e, especificamente nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis, diante dos altos valores das parcelas, é comum que haja desistência de continuidade do negócio, diante das adversidades que assolam a vida dos cidadãos brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da […]