Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas A prorrogação da jornada afastou a autorização para diminuir o intervalo de descanso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG […]
Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez – A situação enseja a reparação por danos morais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue […]
ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA DEFICIENTES A lei 8989/95 criou uma facilitação de mobilidade para as pessoas com deficiências, que no caso é a isenção de impostos, e é importante dizer, o que muitos não sabem, que existem algumas doenças que dão o direito à este benefício, como por exemplo a pessoa que sofreu um Acidente […]
Sobrepartilha A sobrepartilha é a nova partilha de bens, encontrados pelos herdeiros, quando já ocorrida a primeira partilha.
Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, a afetação do REsp 1.525.131 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado sob o tema 954 em conjunto […]