Pensão por morte para filha maior de 21 anos

Pensão por morte para filha maior de 21 anos Diz a legislação (Lei 3373/58) que caso o funcionário público venha a falecer, sua família receberia o valor da pensão por morte. Mas há nesta lei (parágrafo único, art. 5º) uma situação bem curiosa, dizendo que caso o falecido tenha uma filha, ela continuaria a receber […]