Capitalização de Juros Segundo o Superior Tribunal de Justiça, se o contrato entabulado entre instituição financeira e consumidor apontar CLARAMENTE que os juros anuais superam 12 (doze) vezes a taxa mensal, isso é prova de que as partes pactuaram juros capitalizados e, só nessa hipótese, é que o instituto passa a ser autorizado.

É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.