Obrigatoriedade de constar informações precisas no contrato de financiamento
Quando você adquire um veículo ou um imóvel por meio de financiamento bancário, talvez não saiba, mas existe uma possibilidade de que possa escolher os tipos de capitalização dos juros sobre o valor financiado.
Em regra, as instituições financeiras não informam ao consumidor sobre a existência dos tipos de sistema de capitalização, que são o sistema PRICE, o GAUSS, o SAC (sistema de amortização constante), o SACs (sistema de amortização constante simples) e o SACRE (sistema de amortização crescente), e outros.
A melhor opção entre estes sistemas ficará para uma próxima oportunidade, pois as diferenças entre eles, dependem da quantidade de meses de financiamento. No mundo ideal, o instituidor do financiamento deveria ao menos demonstrar as opções, mas todos nós sabemos que isto jamais acontecerá.
De qualquer forma, se no contrato de financiamento não constar qual foi o sistema de capitalização adotado para a composição dos juros, tal situação vai totalmente em contramão ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que “são direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (artigo 6º, III)”.
Este artigo descreve o princípio da informação e da transparência, que nas relações de consumo, significa que o prestador de serviços – a instituição financeira -, deve informar de forma clara o consumidor sobre as condições pertinentes ao negócio.
No dicionário, informar significa, fazer saber, dar conhecimento, dar ciência, dar instrução ou simplesmente ensinar. Isto é obrigatório e não uma possibilidade.
Desta forma, a instituição financeira já agiu contra a lei quando não lhe informou claramente das diferenças dos sistemas de capitalização, e também continua agindo contra a lei, se não fazer constar no contrato de financiamento, qual foi o sistema de capitalização utilizado.
