{"id":998,"date":"2020-12-14T09:29:00","date_gmt":"2020-12-14T12:29:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=998"},"modified":"2020-12-07T16:30:27","modified_gmt":"2020-12-07T19:30:27","slug":"pagamento-em-dobro-de-valor-cobrado-indevidamente-pode-ser-pedido-em-embargos-monitorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/12\/14\/pagamento-em-dobro-de-valor-cobrado-indevidamente-pode-ser-pedido-em-embargos-monitorios\/","title":{"rendered":"Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monit\u00f3rios"},"content":{"rendered":"\n

\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, sob o C\u00f3digo Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao pedido de uma empresa e seus dois fiadores para determinar que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) analise a quest\u00e3o levantada por eles no curso de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria a que respondem.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por um banco para cobrar cerca de R$ 153 mil, correspondentes a suposto saldo devedor de contrato de m\u00fatuo e abertura de cr\u00e9dito. Nos embargos monit\u00f3rios, os devedores alegaram excesso de cobran\u00e7a, pois o banco n\u00e3o teria respeitado a taxa de juros contratual, de 1,6%. Em raz\u00e3o disso, requereram que lhes fosse reconhecido o direito de receber em dobro o valor cobrado a mais.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo de primeiro grau deu parcial provimento aos embargos e reconheceu que o banco n\u00e3o est\u00e1 autorizado a aplicar taxa m\u00e9dia de juros em desacordo com a proposta de cr\u00e9dito celebrada. Os devedores recorreram ao TJSP, que negou o pedido relativo ao pagamento em dobro da quantia indevida, ao fundamento de que os embargos monit\u00f3rios n\u00e3o comportam esse tipo de requerimento, por n\u00e3o terem natureza d\u00faplice.<\/p>\n\n\n\n

Mat\u00e9ria de d\u200b\u200befesa<\/h2>\n\n\n\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que os embargos monit\u00f3rios podem se fundar em mat\u00e9ria pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum, nos termos do artigo 702, par\u00e1grafo 1\u00ba<\/strong><\/a>, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

“Com efeito, a mat\u00e9ria que pode ser arguida pelo embargante \u00e9 ampla, pois eles podem se fundar em qualquer tema pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum. A cogni\u00e7\u00e3o, portanto, nos embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria \u00e9 exauriente”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o disso, a ministra ressaltou que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no artigo 940<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil pode ser abordada n\u00e3o s\u00f3 por meio de reconven\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, mas tamb\u00e9m em contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Il\u00edcitos processuai\u200b\u200bs<\/h2>\n\n\n\n

Nancy Andrighi lembrou que, sob o C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 que dispunha sobre a repeti\u00e7\u00e3o em dobro do ind\u00e9bito em seu artigo 1.531<\/strong><\/a> \u2013, as turmas de direito privado do STJ reconheceram que n\u00e3o se pode restringir a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9vio requerimento formulado apenas em reconven\u00e7\u00e3o ou por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra, entendeu-se que a pena para esse comportamento il\u00edcito tem por objetivo punir o abuso no exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o \u2013 como ajuizar processo para cobrar d\u00edvida j\u00e1 paga \u2013, “em t\u00edpica repress\u00e3o a il\u00edcitos processuais”.<\/p>\n\n\n\n

Sob o fundamento de que o suposto credor, ao cobrar d\u00edvida j\u00e1 paga, movimenta ilicitamente e de forma maliciosa a m\u00e1quina da Justi\u00e7a, prejudicando o interesse p\u00fablico, as turmas de direito privado conclu\u00edram que o demandado poderia se valer de qualquer via processual para pedir a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, “at\u00e9 mesmo formulando o pedido em embargos monit\u00f3rios” \u2013 lembrou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Para Nancy Andrighi, ainda que os precedentes do STJ tenham sido formados sob o C\u00f3digo Civil de 1916, eles devem ser mantidos em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 940 do c\u00f3digo atual.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – REsp 1877292<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que, sob o C\u00f3digo Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monit\u00f3rios. 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