{"id":996,"date":"2020-12-08T09:24:00","date_gmt":"2020-12-08T12:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=996"},"modified":"2020-12-07T16:26:26","modified_gmt":"2020-12-07T19:26:26","slug":"usucapiao-extraordinaria-pode-ser-reconhecida-em-area-inferior-ao-modulo-urbano-fixado-em-lei-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/12\/08\/usucapiao-extraordinaria-pode-ser-reconhecida-em-area-inferior-ao-modulo-urbano-fixado-em-lei-municipal\/","title":{"rendered":"Usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria pode ser reconhecida em \u00e1rea inferior ao m\u00f3dulo urbano fixado em lei municipal"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985<\/strong><\/a>), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento de seus requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser impedido em raz\u00e3o de a \u00e1rea discutida ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese, por unanimidade, mais de seis mil a\u00e7\u00f5es que estavam suspensas nos tribunais do pa\u00eds \u2013 segundo informa\u00e7\u00f5es recebidas pelo N\u00facleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ \u2013 poder\u00e3o agora ser resolvidas com a aplica\u00e7\u00e3o do precedente qualificado, que confirma entendimento j\u00e1 pacificado nas turmas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o colegiado levou em considera\u00e7\u00e3o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 422.349<\/strong><\/a>, segundo o qual, preenchidos os requisitos do artigo 183<\/strong><\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o, o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o pode ser impedido por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que estabele\u00e7a m\u00f3dulos urbanos na \u00e1rea em que o im\u00f3vel est\u00e1 situado.<\/p>\n\n\n\n

Sem r\u200b\u200befer\u00eancia legal<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 1.238<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil, a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pac\u00edfica e ininterrupta. Ele poder\u00e1 pedir ao juiz que declare a propriedade por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no cart\u00f3rio de im\u00f3veis. Segundo o dispositivo, o prazo pode ser reduzido para dez anos, se o possuidor morar no im\u00f3vel, ou realizar obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo no local.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator dos recursos especiais, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, caso o legislador quisesse estabelecer par\u00e2metros m\u00ednimos para a usucapi\u00e3o de \u00e1rea urbana, certamente o faria de forma expressa, a exemplo da defini\u00e7\u00e3o de limites territoriais m\u00e1ximos para a usucapi\u00e3o especial rural, prevista no artigo 1.239<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

“Considerando que n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, pr\u00f3pria \u00e0 disciplina da usucapi\u00e3o, regra que especifique \u00e1rea m\u00ednima sobre a qual deva o possuidor exercer sua posse para que seja poss\u00edvel a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, a conclus\u00e3o natural ser\u00e1 pela impossibilidade de o int\u00e9rprete discriminar onde o legislador n\u00e3o discriminou”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Cidade e pro\u200b\u200bpriedade<\/h2>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o ministro, na decis\u00e3o do STF no RE 422.349, estabeleceu-se a inexist\u00eancia de inconstitucionalidade na lei municipal que fixa o m\u00f3dulo urbano em \u00e1rea superior a 250 metros quadrados, desde que isso n\u00e3o impe\u00e7a ao particular a aquisi\u00e7\u00e3o do direito de propriedade de \u00e1rea menor, no caso de o \u00f3rg\u00e3o de controle n\u00e3o questionar a aquisi\u00e7\u00e3o no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Salom\u00e3o destacou que o parcelamento do solo e as normas de edifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o provid\u00eancias relativas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da cidade. Por outro lado \u2013 explicou \u2013, a usucapi\u00e3o tem por objetivo a regulariza\u00e7\u00e3o da posse e, uma vez reconhecida judicialmente, assegura o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

“A fun\u00e7\u00e3o social da cidade n\u00e3o se efetiva de maneira apartada da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Ali\u00e1s, certo \u00e9 que ambos os institutos s\u00e3o membros de um mesmo corpo e que a realiza\u00e7\u00e3o coordenada de ambos sempre promover\u00e1 um bem maior”, apontou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o relator entendeu que o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – REsp 1667843 e REsp 1667842<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria, mediante o preenchimento de seus requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o pode ser impedido em raz\u00e3o de a \u00e1rea discutida ser inferior ao m\u00f3dulo estabelecido em lei municipal. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":844,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":909,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/06\/15\/uso-simultaneo-de-imovel-para-moradia-e-comercio-nao-impede-usucapiao-especial-urbana\/","url_meta":{"origin":996,"position":0},"title":"Uso simult\u00e2neo de im\u00f3vel para moradia e com\u00e9rcio n\u00e3o impede usucapi\u00e3o especial urbana","date":"junho 15, 2020","format":false,"excerpt":"O exerc\u00edcio simult\u00e2neo de pequena atividade comercial em propriedade que tamb\u00e9m \u00e9 utilizada como resid\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento de usucapi\u00e3o especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de dois irm\u00e3os e reconheceu a usucapi\u00e3o de um im\u00f3vel utilizado\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":717,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/10\/trabalho-rural-remoto-exercido-antes-de-1991-pode-ser-computado-para-aposentadoria-hibrida-por-idade\/","url_meta":{"origin":996,"position":1},"title":"Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria h\u00edbrida por idade","date":"setembro 10, 2019","format":false,"excerpt":"A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: \"O tempo de servi\u00e7o rural, ainda que remoto e descont\u00ednuo, anterior ao advento da Lei 8.213\/1991, pode ser computado para fins da car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria h\u00edbrida\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/2reforma-da-previdencia.jpeg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":1136,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/repetitivo-contestacao-so-deve-ser-analisada-apos-cumprimento-da-liminar-de-busca-e-apreensao\/","url_meta":{"origin":996,"position":2},"title":"Repetitivo: contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser analisada ap\u00f3s cumprimento da liminar de busca e apreens\u00e3o","date":"dezembro 13, 2021","format":false,"excerpt":"\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o disciplinada pelo Decreto-Lei 911\/1969, a an\u00e1lise da contesta\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante deve ocorrer s\u00f3 ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da medida liminar. Com a decis\u00e3o, o\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1138,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/14\/fiador-que-nao-foi-parte-na-acao-renovatoria-pode-ser-incluido-no-cumprimento-de-sentenca\/","url_meta":{"origin":996,"position":3},"title":"Fiador que n\u00e3o foi parte na a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria pode ser inclu\u00eddo no cumprimento de senten\u00e7a","date":"dezembro 14, 2021","format":false,"excerpt":"Com base na jurisprud\u00eancia da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial que n\u00e3o participaram da fase de conhecimento da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria podem ser inclu\u00eddas no polo passivo do cumprimento de senten\u00e7a, respondendo por todas as obriga\u00e7\u00f5es\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":730,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/17\/a-interpretacao-da-lei-de-execucao-fiscal-na-jurisprudencia-do-stj\/","url_meta":{"origin":996,"position":4},"title":"A interpreta\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal na jurisprud\u00eancia do STJ","date":"setembro 17, 2019","format":false,"excerpt":"\u200b\u200bA execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o procedimento pelo qual a Fazenda P\u00fablica aciona o Poder Judici\u00e1rio para requerer de contribuintes inadimplentes o cr\u00e9dito devido. O processo \u00e9 consequ\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o do devedor na d\u00edvida ativa, ap\u00f3s frustradas tentativas de recupera\u00e7\u00e3o na via administrativa. Segundo a publica\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a em N\u00fameros 2019, editada\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/Balan\u00e7a-2.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":774,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/12\/03\/acoes-que-discutem-aposentadoria-especial-de-vigilante-estao-suspensas-ate-julgamento-de-repetitivo\/","url_meta":{"origin":996,"position":5},"title":"A\u00e7\u00f5es que discutem aposentadoria especial de vigilante est\u00e3o suspensas at\u00e9 julgamento de repetitivo","date":"dezembro 3, 2019","format":false,"excerpt":"A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou, em sess\u00e3o virtual, tr\u00eas recursos especiais que ser\u00e3o julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros ir\u00e3o decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do car\u00e1ter especial da atividade de vigilante para efeito previdenci\u00e1rio, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/shutterstock_108943724-1000x675.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/996"}],"collection":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=996"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":997,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/996\/revisions\/997"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/844"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}