{"id":984,"date":"2020-12-07T16:14:14","date_gmt":"2020-12-07T19:14:14","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=984"},"modified":"2020-12-07T16:14:19","modified_gmt":"2020-12-07T19:14:19","slug":"contrato-entre-motorista-e-empresa-de-logistica-se-enquadra-como-transporte-autonomo-de-carga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/12\/07\/contrato-entre-motorista-e-empresa-de-logistica-se-enquadra-como-transporte-autonomo-de-carga\/","title":{"rendered":"Contrato entre motorista e empresa de log\u00edstica se enquadra como transporte aut\u00f4nomo de carga"},"content":{"rendered":"\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego de um motorista com a Unifast Log\u00edstica Industrial, de Serra (ES). Segundo a Turma, \u00e9 v\u00e1lido o contrato de transporte aut\u00f4nomo de carga firmado entre as partes, que configura rela\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n\n\n\n

Contrato<\/h4>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o motorista requeria diversas parcelas relativas ao per\u00edodo de 2005 a 2012. Ele disse que, ao ser contratado, fora obrigado pela Unifast a constituir uma empresa e a trabalhar como pessoa jur\u00eddica, a fim de burlar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e o contrato de trabalho e que, em caso de recusa, deixaria de ser contratado. <\/p>\n\n\n\n

A Unifast, em sua defesa, negou a ocorr\u00eancia de fraude e sustentou que o motorista tinha uma empresa de transportes em seu nome, e com ela foi celebrado um contrato de comodato mediante o qual era cedido um equipamento de semirreboque e, em contrapartida, o motorista se comprometia a transportar cargas utilizando um cavalo-mec\u00e2nico de sua propriedade.<\/p>\n\n\n\n

V\u00ednculo<\/h4>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria (ES) reconheceu que se tratava de rela\u00e7\u00e3o de emprego e condenou a empresa a pagar parcelas como horas extras, FGTS, aviso-pr\u00e9vio e 13\u00ba. O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) manteve a senten\u00e7a, por entender, com base na prova oral colhida nos autos, que ficara comprovado o preenchimento dos requisitos configuradores do v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00e3o comercial<\/h4>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista da Unifast, ministro Alexandre Ramos, assinalou, em seu voto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 11.442\/2007<\/a>, que disp\u00f5e sobre o transporte rodovi\u00e1rio de cargas por conta de terceiros e mediante remunera\u00e7\u00e3o. No mesmo julgamento, definiu tamb\u00e9m que a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim \u00e9 poss\u00edvel no caso dessa atividade, porque expressamente disciplinada na lei. <\/p>\n\n\n\n

Modalidades de contrata\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

O ministro explicou que a norma define duas modalidades de transportador aut\u00f4nomo de cargas (TAC): o TAC-agregado, em que o trabalhador dirige o pr\u00f3prio servi\u00e7o e pode prest\u00e1-lo diretamente ou por meio de preposto, com exclusividade e remunera\u00e7\u00e3o certa, como no caso em quest\u00e3o; e o TAC-independente, em que o servi\u00e7o \u00e9 eventual e o frete \u00e9 ajustado a cada viagem. Preenchidos os requisitos da lei, est\u00e1 configurada a rela\u00e7\u00e3o comercial de natureza civil e afastada a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista para o motorista.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (DA\/CF) – Processo: RR-0000081-56.2014.5.17.0002<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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