{"id":977,"date":"2020-11-26T08:57:00","date_gmt":"2020-11-26T11:57:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=977"},"modified":"2020-11-25T18:01:29","modified_gmt":"2020-11-25T21:01:29","slug":"multinacional-deve-indenizacao-por-consultar-informacoes-crediticias-em-processo-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/11\/26\/multinacional-deve-indenizacao-por-consultar-informacoes-crediticias-em-processo-seletivo\/","title":{"rendered":"Multinacional deve indeniza\u00e7\u00e3o por consultar informa\u00e7\u00f5es credit\u00edcias em processo seletivo"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o da (empresa suprimida)Ltda. por dano moral coletivo por realizar consultas pr\u00e9vias a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC e Serasa) sobre candidatos a vagas de emprego. Para a Turma, trata-se de conduta discriminat\u00f3ria, pois a situa\u00e7\u00e3o credit\u00edcia do candidato n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com suas qualidades ou habilidades profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisa<\/h4>\n\n\n\n

O processo teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), com base em inqu\u00e9rito aberto a partir de den\u00fancia sigilosa. Ap\u00f3s comprovada a legitimidade das den\u00fancias, uma representante da empresa alegou, em audi\u00eancia, que as pesquisas n\u00e3o tinham natureza eliminat\u00f3ria, pois eram feitas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos candidatos pr\u00e9-selecionados, aprovados em entrevista, ao apresentarem os documentos admissionais. <\/p>\n\n\n\n

Para o ju\u00edzo de primeiro grau, a conduta representou abuso de direito, invas\u00e3o de privacidade e viola\u00e7\u00e3o de intimidade dos candidatos, \u201cimpondo-se como n\u00edtido ato discriminat\u00f3rio\u201d. Reconhecido o dano moral coletivo, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). <\/p>\n\n\n\n

Finalidade dos cadastros<\/h4>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), no entanto, concluiu que, apesar de ser considerado para a contrata\u00e7\u00e3o, o fato n\u00e3o se colocava como fator de elimina\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, tanto que uma testemunha confirmou a contrata\u00e7\u00e3o de tr\u00eas trabalhadores com restri\u00e7\u00f5es financeiras. Para o TRT, n\u00e3o haveria justificativa razo\u00e1vel para condenar a (empresa) pela consulta aos cadastros de \u00f3rg\u00e3os oficiais \u201ccriados justamente para este fim\u201d, e a empresa \u201cn\u00e3o se obriga a ser surpreendida por eventuais il\u00edcitos praticados por seus candidatos\u201d. Com isso, afastou o dever de repara\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Premissa equivocada<\/h4>\n\n\n\n

Segundo o relator do recurso de revista do MPT, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, a conduta era discriminat\u00f3ria. \u201c\u00c9 justamente no momento da procura de coloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho que o trabalhador, por muitas vezes, se encontra em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica fragilizada, sem meios de subsist\u00eancia e de cumprir algumas obriga\u00e7\u00f5es financeiras anteriormente assumidas\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n

Na sua avalia\u00e7\u00e3o, o TRT, ao afastar a condena\u00e7\u00e3o, partiu de premissa equivocada, pois os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito t\u00eam por finalidade a prote\u00e7\u00e3o dos comerciantes e das institui\u00e7\u00f5es financeiras e credit\u00edcias, entre outros. O objetivo \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do risco de fornecimento de cr\u00e9dito a pessoas com hist\u00f3rico de n\u00e3o honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es, \u201cn\u00e3o se destinando \u00e0 consulta pr\u00e9via de trabalhador a ser contratado, o que caracteriza conduta claramente discriminat\u00f3ria e reprov\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro explicou que, pela relev\u00e2ncia social do dano moral coletivo, o pagamento de repara\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cmuito mais uma condena\u00e7\u00e3o preventiva e inibit\u00f3ria do que propriamente um ressarcimento\u201d. Observou, ainda, que a jurisprud\u00eancia do TST vem se firmando no sentido de que essa consulta pr\u00e9via configura ato il\u00edcito que justifica repara\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (LT\/CF) – Processo: \u00a0RR-0001170-75.2010.5.02.0066\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o da (empresa suprimida)Ltda. por dano moral coletivo por realizar consultas pr\u00e9vias a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC e Serasa) sobre candidatos a vagas de emprego. 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