artigo 1.831<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n“Trata-se de instituto intrinsecamente ligado \u00e0 sucess\u00e3o, raz\u00e3o pela qual os direitos de propriedade originados da transmiss\u00e3o da heran\u00e7a sofrem mitiga\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em prol da manuten\u00e7\u00e3o da posse exercida pelos membros do casal”, declarou.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a ministra, como o direito real de habita\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o criada pelo legislador, n\u00e3o pode haver interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para incluir no mesmo tratamento situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei \u2013 por exemplo, a hip\u00f3tese em que o im\u00f3vel seja objeto de copropriedade anterior com terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Condom\u00ednio pre\u200b\u200b\u200bexistente<\/h2>\n\n\n\n
Em seu voto, a relatora destacou entendimento do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, que, em caso semelhante ao analisado, ressaltou que “o direito real \u00e0 habita\u00e7\u00e3o limita os direitos de propriedade, por\u00e9m, quem deve suportar tal limita\u00e7\u00e3o s\u00e3o os herdeiros do de cujus<\/em>, e n\u00e3o quem j\u00e1 era propriet\u00e1rio do im\u00f3vel antes do \u00f3bito”.<\/p>\n\n\n\nPara a ministra, entendimento diverso possibilitaria, inclusive, a institui\u00e7\u00e3o de direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre im\u00f3vel de propriedade de terceiros estranhos \u00e0 sucess\u00e3o, o que seria contr\u00e1rio \u00e0 finalidade da lei.<\/p>\n\n\n\n
“No caso em debate, entendo que tal direito n\u00e3o subsiste em face do copropriet\u00e1rio embargado, cujo condom\u00ednio sobre a propriedade \u00e9 preexistente \u00e0 abertura da sucess\u00e3o do falecido (2008), visto que objeto de compra e venda registrada em 1978, antes mesmo do in\u00edcio do relacionamento com a embargante (2002)” \u2013 concluiu Isabel Gallotti.<\/p>\n\n\n\n
Fonte – STJ – EREsp 1520294<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u200b\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou o pedido de uma vi\u00fava que pretendia ver reconhecido o direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre o im\u00f3vel em que morava, comprado pelo seu falecido marido em copropriedade com um filho dele, antes do casamento. A decis\u00e3o foi proferida em embargos de diverg\u00eancia opostos pela vi\u00fava […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":844,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":507,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/10\/11\/direito-real-de-habitacao\/","url_meta":{"origin":970,"position":0},"title":"Direito real de habita\u00e7\u00e3o","date":"outubro 11, 2018","format":false,"excerpt":"O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente no im\u00f3vel do casal, nos termos do artigo 1.831 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrim\u00f4nio pessoal. 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