{"id":954,"date":"2020-10-31T09:16:00","date_gmt":"2020-10-31T12:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=954"},"modified":"2020-10-30T17:18:17","modified_gmt":"2020-10-30T20:18:17","slug":"mantida-responsabilidade-da-ect-em-acidente-que-vitimou-terceirizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/10\/31\/mantida-responsabilidade-da-ect-em-acidente-que-vitimou-terceirizado\/","title":{"rendered":"Mantida responsabilidade da ECT em acidente que vitimou terceirizado"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios (ECT) contra a condena\u00e7\u00e3o, de forma subsidi\u00e1ria, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 esposa de um motorista terceirizado de Governador Valadares (MG) que morreu em acidente de trabalho. Segundo a Turma, a condena\u00e7\u00e3o do tomador de servi\u00e7os decorre da presen\u00e7a dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Acidente<\/h4>\n\n\n\n

Empregado direto da Transpanorama Transportes Ltda., o motorista morreu em acidente de tr\u00e2nsito quando transportava encomendas da ECT na estrada entre Divisa Alegre e Itaobim (MG), em agosto de 2013. Em sua defesa, a empresa disse que fiscalizou o pagamento de todos os encargos trabalhistas e que n\u00e3o bastava a mera comprova\u00e7\u00e3o de que o motorista havia prestado servi\u00e7os em seu favor para ser declarada correspons\u00e1vel pela indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita<\/h4>\n\n\n\n

Em outubro de 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o fixou a responsabilidade subsidi\u00e1ria da ECT pelas parcelas reconhecidas na a\u00e7\u00e3o ajuizada pela esposa do motorista. O fundamento da decis\u00e3o foi a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o, que envolvia a atividade-fim da empresa. Condenou, assim, a empresa a responder subsidiariamente pela indeniza\u00e7\u00e3o devida, ou seja, caso a empregadora n\u00e3o arcasse com o valor da condena\u00e7\u00e3o, caberia \u00e0 ECT pag\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil<\/h4>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista da ECT, ministro Mauricio Godinho Delgado, analisou a quest\u00e3o sob outra \u00f3tica: a do artigo 192 do C\u00f3digo Civil<\/a>, que prev\u00ea que, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o. \u201cA condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os n\u00e3o decorre da exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico ou da terceiriza\u00e7\u00e3o, mas da presen\u00e7a dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil – dano, nexo de causalidade e conduta culposa -, segundo a natureza jur\u00eddica civil que envolve o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho\u201d, explicou.  \u201cDiante da incid\u00eancia dessas disposi\u00e7\u00f5es, cabe a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria da empresa terceirizante, ainda que figure como parte entidade p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reformar decis\u00e3o em preju\u00edzo da parte que recorre, a Turma, por unanimidade, manteve a responsabilidade subsidi\u00e1ria da ECT.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (RR\/CF) – Processo: ARR-1614-63.2014.5.03.0059<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do TST rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios (ECT) contra a condena\u00e7\u00e3o, de forma subsidi\u00e1ria, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 esposa de um motorista terceirizado de Governador Valadares (MG) que morreu em acidente de trabalho. 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