{"id":941,"date":"2020-09-26T10:24:00","date_gmt":"2020-09-26T13:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=941"},"modified":"2020-09-25T10:26:34","modified_gmt":"2020-09-25T13:26:34","slug":"gerente-geral-de-agencia-bancaria-nao-tem-direito-a-receber-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/09\/26\/gerente-geral-de-agencia-bancaria-nao-tem-direito-a-receber-horas-extras\/","title":{"rendered":"Gerente-geral de ag\u00eancia banc\u00e1ria n\u00e3o tem direito a receber horas extras"},"content":{"rendered":"\n

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal o pagamento de horas extras \u00e0 gerente-geral de uma ag\u00eancia em Mato Grosso que alegava ter direito \u00e0 parcela pelo trabalho realizado al\u00e9m da jornada estabelecida. Os ministros afirmaram que, no entendimento do TST, o empregado da CEF que exerce o cargo de gerente-geral n\u00e3o tem direito \u00e0s jornadas de seis e de oito horas, respectivamente, previstas nos Planos de Cargos e Sal\u00e1rios da empresa de 1989 e 1998.<\/p>\n\n\n\n

Regulamento<\/h4>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o anterior, o banco fora condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o (MT) ao pagamento das horas excedentes da 8\u00aa e 44\u00aa semanal. Segundo o TRT, a empresa, ao implementar o PCS de 1998, fixou a jornada de trabalho de oito horas para os ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, e o regulamento da empresa, por ser norma mais favor\u00e1vel ao empregado, aderiu a seu contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Enquadramento<\/h4>\n\n\n\n

A CEF sustentou, no recurso de revista, que a empregada exercia, em car\u00e1ter definitivo, o cargo de comissionado gerencial e de gerente geral, com encargos de gest\u00e3o, o que a enquadraria na exce\u00e7\u00e3o do artigo 62, inciso II, da CLT<\/a>. Por isso, n\u00e3o teria direito ao recebimento de horas extras. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator do recurso, ministro Alexandre Ramos, o Tribunal tem entendido que o gerente-geral de ag\u00eancia do banco n\u00e3o tem direito \u00e0s jornadas previstas nos PCSs de 1989 e de 1998, porque n\u00e3o est\u00e1 submetido a controle de jornada. Assim, somente se houvesse refer\u00eancia expressa nos planos, que s\u00e3o normas mais ben\u00e9ficas que a lei, \u00e9 que a empregada poderia se beneficiar da jornada ali estipulada. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (MC\/CF) – Processo RR 0000967-95.2016.5.23.0009<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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