{"id":909,"date":"2020-06-15T09:00:00","date_gmt":"2020-06-15T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=909"},"modified":"2020-06-11T17:14:48","modified_gmt":"2020-06-11T20:14:48","slug":"uso-simultaneo-de-imovel-para-moradia-e-comercio-nao-impede-usucapiao-especial-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/06\/15\/uso-simultaneo-de-imovel-para-moradia-e-comercio-nao-impede-usucapiao-especial-urbana\/","title":{"rendered":"Uso simult\u00e2neo de im\u00f3vel para moradia e com\u00e9rcio n\u00e3o impede usucapi\u00e3o especial urbana"},"content":{"rendered":"\n

O exerc\u00edcio simult\u00e2neo de pequena atividade comercial em propriedade que tamb\u00e9m \u00e9 utilizada como resid\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento de usucapi\u00e3o especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de dois irm\u00e3os e reconheceu a usucapi\u00e3o de um im\u00f3vel utilizado por eles de forma mista.<\/p>\n\n\n\n

O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o na qual os irm\u00e3os alegaram que, por mais de cinco anos, possu\u00edram de boa-f\u00e9 um im\u00f3vel localizado em Palmas. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a usucapi\u00e3o urbana somente da \u00e1rea destinada \u00e0 moradia, correspondente a 68,63m\u00b2 \u2013 decis\u00e3o mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os irm\u00e3os, a propriedade tem 159,95m\u00b2, sendo que em 91,32m\u00b2 funciona uma bicicletaria na qual trabalham com a fam\u00edlia. Eles alegaram que, mesmo com a parte maior do im\u00f3vel sendo utilizada para fins comerciais, n\u00e3o haveria \u00f3bice para o reconhecimento da usucapi\u00e3o de toda a propriedade quando ela tamb\u00e9m se destina \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

Requ\u200b\u200bisit\u200bos<\/h2>\n\n\n\n

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que a modalidade de usucapi\u00e3o especial urbana \u00e9 regulada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 183<\/strong><\/a>, par\u00e1grafos 1\u00ba ao 3\u00ba, e pelo C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1.240<\/strong><\/a>, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, bem como, de forma mais espec\u00edfica, pelo Estatuto da Cidade<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra, essa modalidade de usucapi\u00e3o tem como requisitos a posse ininterrupta e pac\u00edfica, exercida como dono; o decurso do prazo de cinco anos; a dimens\u00e3o m\u00e1xima da \u00e1rea (250m\u00b2 para a modalidade individual e \u00e1rea superior a esta, na forma coletiva); a moradia e o fato de n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, a relatora lembrou que a Terceira Turma j\u00e1 se manifestou pela possibilidade de se declarar a usucapi\u00e3o de \u00e1rea com metragem inferior \u00e0 estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que regula o parcelamento do solo urbano (REsp 1.360.017<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Sustento da \u200b\u200b\u200bfam\u00edlia<\/h2>\n\n\n\n

Nancy Andrighi ressaltou que a exclusividade de uso residencial n\u00e3o \u00e9 requisito expressamente previsto em nenhum dos dispositivos legais e constitucionais que tratam da usucapi\u00e3o especial urbana. “O uso misto da \u00e1rea a ser adquirida por meio de usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o impede seu reconhecimento judicial, se a por\u00e7\u00e3o utilizada comercialmente \u00e9 destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do sustento do usucapiente e de sua fam\u00edlia”, disse.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a relatora, h\u00e1 a necessidade de que a \u00e1rea reivindicada seja utilizada para a moradia do requerente ou de sua fam\u00edlia, mas n\u00e3o se exige que essa \u00e1rea n\u00e3o seja produtiva, especialmente quando \u00e9 utilizada para o sustento do pr\u00f3prio recorrente, como na hip\u00f3tese em julgamento.<\/p>\n\n\n\n

“Nesse sentido, o artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o parece se direcionar para a necessidade de destina\u00e7\u00e3o exclusiva residencial do bem a ser usucapido. Assim, o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de pequena atividade comercial pela fam\u00edlia domiciliada no im\u00f3vel objeto do pleito n\u00e3o inviabiliza a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva buscada”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – REsp 1777404<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O exerc\u00edcio simult\u00e2neo de pequena atividade comercial em propriedade que tamb\u00e9m \u00e9 utilizada como resid\u00eancia n\u00e3o impede o reconhecimento de usucapi\u00e3o especial urbana. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento ao recurso de dois irm\u00e3os e reconheceu a usucapi\u00e3o de um im\u00f3vel utilizado por eles de forma mista. 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