inciso I<\/strong><\/a> do artigo 1.336 do C\u00f3digo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso dos propriet\u00e1rios de uma cobertura que questionavam a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a taxa de condom\u00ednio e as despesas extras em dobro. O colegiado reafirmou a jurisprud\u00eancia segundo a qual \u00e9 legal a cobran\u00e7a pela fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel, caso seja esta a decis\u00e3o dos cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\nOs propriet\u00e1rios ajuizaram a\u00e7\u00e3o para rever o valor da taxa, apontando a impossibilidade de pagar em dobro pelo simples fato de a unidade estar localizada na cobertura do edif\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entendeu que a cobran\u00e7a se justifica porque a fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno e das partes comuns correspondente \u00e0 cobertura (com \u00e1rea total de 519,12m\u00b2, incluindo tr\u00eas vagas de garagem) \u00e9 de 20%, enquanto a das demais unidades (269,56m\u00b2, com duas vagas) \u00e9 de 10%.<\/p>\n\n\n\n
No recurso especial, os propriet\u00e1rios alegaram enriquecimento sem causa dos outros cond\u00f4minos, afirmando que “as despesas decorrentes da conserva\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o das partes e coisas comuns n\u00e3o possuem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o tamanho ou mesmo com a fra\u00e7\u00e3o ideal dos apartamentos, devendo todas as unidades arcarem com os custos na mesma propor\u00e7\u00e3o”. Eles disseram ainda que seu im\u00f3vel tem \u00e1rea interna similar \u00e0 dos demais, diferindo apenas pela exist\u00eancia de um lavabo.<\/p>\n\n\n\n
Fra\u00e7\u200b\u200b\u00e3o ideal<\/h2>\n\n\n\n
O ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator, lembrou que \u00e9 dever do cond\u00f4mino contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal, salvo disposi\u00e7\u00e3o diferente na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Por op\u00e7\u00e3o legislativa, em regra, a divis\u00e3o do valor da taxa condominial se d\u00e1 com base na fra\u00e7\u00e3o ideal da unidade imobili\u00e1ria, podendo a conven\u00e7\u00e3o estabelecer de maneira diversa”, explicou o ministro ao mencionar precedentes nesse mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, se a conven\u00e7\u00e3o estipula o rateio das despesas com base na fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 exatamente o caso analisado \u2013, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n\n\n\n
Villas B\u00f4as Cueva comentou que se a construtora, em vez de edificar apartamentos maiores \u2013 como costumam ser as coberturas \u2013, utilizasse a mesma \u00e1rea para duas ou mais unidades, cada uma delas pagaria individualmente a cota condominial.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o ministro observou que, segundo consta do processo, uma assembleia realizada em 2015 pelos cond\u00f4minos rejeitou a proposta de rateio das despesas de forma igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Fonte – STJ – REsp 1778522<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A conven\u00e7\u00e3o condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condom\u00ednio mais alta, vinculada \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do C\u00f3digo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso dos propriet\u00e1rios de uma cobertura que questionavam a obriga\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":844,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":1060,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/05\/03\/condominios-residenciais-podem-impedir-uso-de-imoveis-para-locacao-pelo-airbnb-decide-quarta-turma\/","url_meta":{"origin":907,"position":0},"title":"Condom\u00ednios residenciais podem impedir uso de im\u00f3veis para loca\u00e7\u00e3o pelo Airbnb, decide Quarta Turma","date":"maio 3, 2021","format":false,"excerpt":"Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta ter\u00e7a-feira (20) que, caso a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio preveja a destina\u00e7\u00e3o residencial das unidades, os propriet\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o alugar seus im\u00f3veis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. 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