Lei 8.009\/1990<\/a>, o im\u00f3vel residencial do casal ou da entidade familiar \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responde por qualquer tipo de d\u00edvida contra\u00edda pelos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\nRen\u00fancia<\/h4>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 23\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) negou o pedido, ap\u00f3s comprovar que, apesar de residir no im\u00f3vel arrematado, a ex-propriet\u00e1ria, ao pedir a libera\u00e7\u00e3o dos outros im\u00f3veis, teria tacitamente renunciado \u00e0 impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ajuizada pela sucessora ap\u00f3s o esgotamento dos recursos na a\u00e7\u00e3o principal, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve a decis\u00e3o. Segundo o TRT, o acolhimento da pretens\u00e3o exigiria o reexame de fatos e provas, incab\u00edvel nas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, em que se discutem apenas quest\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
M\u00e1-f\u00e9<\/h4>\n\n\n\n
O relator do recurso ordin\u00e1rio, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a ren\u00fancia \u00e0 impenhorabilidade s\u00f3 \u00e9 admitida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, em raz\u00e3o do direito social \u00e0 moradia. \u201cTodavia, a regra legal n\u00e3o pode escudar situa\u00e7\u00f5es de abuso de direito, fraude ou m\u00e1-f\u00e9 do propriet\u00e1rio\u201d, afirmou. \u201cNessas situa\u00e7\u00f5es, a norma protetiva deve ser ultrapassada, de modo que n\u00e3o se tenha como intoc\u00e1vel o bem gravado com a impenhorabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Comportamento contradit\u00f3rio<\/h4>\n\n\n\n
Segundo o relator, compete ao Poder Judici\u00e1rio combater \u201ca qualquer custo\u201d a conduta que n\u00e3o se coadune com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da coopera\u00e7\u00e3o no processo e do comportamento \u00e9tico. No caso, al\u00e9m de ter concordado com a penhora do apartamento e vendido os outros dois im\u00f3veis inicialmente penhorados, a autora tamb\u00e9m chegou a levantar o saldo remanescente da arremata\u00e7\u00e3o. Para o relator, ela se comportou de forma contradit\u00f3ria aos pr\u00f3prios argumentos, o que permite afastar a impenhorabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Fonte – TST – (DA\/CF) – Processo: RO 0010517-27.2014.5.01.0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um im\u00f3vel considerado bem de fam\u00edlia diante da comprova\u00e7\u00e3o de que a devedora havia vendido, no curso da a\u00e7\u00e3o, dois outros im\u00f3veis dos quais a penhora fora retirada. Para a maioria da Subse\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o configurou concord\u00e2ncia t\u00e1cita […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":844,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[4],"class_list":["post-895","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-trabalhista"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":926,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/08\/31\/aluguel-a-terceiros-nao-afasta-impenhorabilidade-de-unico-imovel-da-familia\/","url_meta":{"origin":895,"position":0},"title":"Aluguel a terceiros n\u00e3o afasta impenhorabilidade de \u00fanico im\u00f3vel da fam\u00edlia","date":"agosto 31, 2020","format":false,"excerpt":"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a libera\u00e7\u00e3o da penhora de um im\u00f3vel residencial que, embora estivesse alugado, era o \u00fanico bem de fam\u00edlia do ex-s\u00f3cio da Tecno Power Equipamentos Ltda., de Contagem (MG). 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