Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial do quadro geral de credores, por senten\u00e7a, os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1rios ainda poder\u00e3o ser formulados na Justi\u00e7a, at\u00e9 a decis\u00e3o de encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), depois dessa etapa n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel autorizar a habilita\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, cabendo ao credor buscar as vias executivas ordin\u00e1rias para a satisfa\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
De forma un\u00e2nime, o colegiado negou recurso de um credor trabalhista que buscava a inclus\u00e3o tardia de seu cr\u00e9dito no quadro geral de credores de uma empresa que j\u00e1 havia finalizado a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No processo de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido do credor para determinar a inclus\u00e3o de cerca de R$ 131 mil no quadro geral de credores.<\/p>\n\n\n\n
Em segunda inst\u00e2ncia, contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro reformou a senten\u00e7a e rejeitou o pedido de habilita\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que o cr\u00e9dito foi constitu\u00eddo ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o ter sida homologada e extinta.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de recurso especial, o credor alegou que seu cr\u00e9dito trabalhista foi constitu\u00eddo antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o da devedora e, por isso, deveria ser permitida a sua habilita\u00e7\u00e3o. O credor tamb\u00e9m afirmou que o administrador judicial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico concordaram com a habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A ministra Nancy Andrighi, relatora, destacou jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao provimento judicial que declare sua exist\u00eancia e determine sua quantifica\u00e7\u00e3o. Por isso, tratando-se de cr\u00e9dito derivado de trabalho prestado antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o, ele deve ser inscrito no quadro geral de credores.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, em respeito aos prazos para apresenta\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, impugna\u00e7\u00e3o e pedidos de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1ria previstos na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, Nancy Andrighi apontou que, uma vez homologado o quadro geral de credores, a \u00fanica via para o credor pleitear a habilita\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito \u00e9 a judicial, com a propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma que tramitar\u00e1 pelo rito ordin\u00e1rio \u2013 e que precisa ser ajuizada at\u00e9 o encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como, no caso, o pedido de habilita\u00e7\u00e3o foi apresentado ap\u00f3s o fim da recupera\u00e7\u00e3o, resta ao credor a utiliza\u00e7\u00e3o das vias executivas ordin\u00e1rias \u2013 declarou a relatora.<\/p>\n\n\n\n
“De todo o exposto, o que se conclui \u00e9 que, uma vez encerrada a recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se pode mais autorizar a habilita\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Al\u00e9m de tal infer\u00eancia constituir imperativo l\u00f3gico, a in\u00e9rcia do recorrente n\u00e3o pode prejudicar a coletividade de credores e o soerguimento da recuperanda, sob risco de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da efici\u00eancia, al\u00e9m de malferimento \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica”, concluiu a ministra ao manter o ac\u00f3rd\u00e3o ao TJRJ.<\/p>\n\n\n\n
Fonte STJ – REsp 1840166<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial do quadro geral de credores, por senten\u00e7a, os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o retardat\u00e1rios ainda poder\u00e3o ser formulados na Justi\u00e7a, at\u00e9 a decis\u00e3o de encerramento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), depois dessa etapa n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel autorizar a habilita\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":844,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-892","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":726,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/13\/juiz-nao-pode-mudar-rito-de-execucao-de-alimentos-escolhido-pelo-credor-e-poupar-devedor-da-prisao\/","url_meta":{"origin":892,"position":0},"title":"Juiz n\u00e3o pode mudar rito de execu\u00e7\u00e3o de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da pris\u00e3o","date":"setembro 13, 2019","format":false,"excerpt":"Durante o procedimento de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, o juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, converter o procedimento previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 528 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013 que determina a pris\u00e3o civil do executado \u2013 para o rito do par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo artigo \u2013 em\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1072,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/05\/22\/mantida-penhora-de-15-da-aposentadoria-de-devedor-trabalhista\/","url_meta":{"origin":892,"position":1},"title":"Mantida penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista","date":"maio 22, 2021","format":false,"excerpt":"\u00a0A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor l\u00edquido de sua remunera\u00e7\u00e3o penhorado para o pagamento de d\u00edvida trabalhista. Por unanimidade, os ministros conclu\u00edram que a apreens\u00e3o judicial seguiu corretamente as regras previstas\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":1129,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/10\/e-incabivel-a-quebra-de-sigilo-bancario-como-medida-executiva-atipica-decide-terceira-turma\/","url_meta":{"origin":892,"position":2},"title":"\u00c9 incab\u00edvel a quebra de sigilo banc\u00e1rio como medida executiva at\u00edpica, decide Terceira Turma","date":"dezembro 10, 2021","format":false,"excerpt":"Considerando que o sigilo banc\u00e1rio \u00e9 direito fundamental, pass\u00edvel de ser afastado apenas para a prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que \u00e9 incab\u00edvel a quebra desse sigilo como medida executiva at\u00edpica para a satisfa\u00e7\u00e3o de interesse particular. Por unanimidade, o colegiado\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":297,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/05\/16\/bloqueio-judicial-de-valores-depositados-em-conta-poupanca\/","url_meta":{"origin":892,"position":3},"title":"Bloqueio judicial de valores depositados em conta poupan\u00e7a","date":"maio 16, 2018","format":false,"excerpt":"Bloqueio judicial de valores depositados em conta poupan\u00e7a A lei prev\u00ea que s\u00e3o impenhor\u00e1veis os valores depositados em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, (artigo 833, inciso X, do C\u00f3digo de Processo Civil). Em processo judicial de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, o credor pediu o\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1136,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/12\/13\/repetitivo-contestacao-so-deve-ser-analisada-apos-cumprimento-da-liminar-de-busca-e-apreensao\/","url_meta":{"origin":892,"position":4},"title":"Repetitivo: contesta\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ser analisada ap\u00f3s cumprimento da liminar de busca e apreens\u00e3o","date":"dezembro 13, 2021","format":false,"excerpt":"\u200bA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o disciplinada pelo Decreto-Lei 911\/1969, a an\u00e1lise da contesta\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante deve ocorrer s\u00f3 ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da medida liminar. Com a decis\u00e3o, o\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":649,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/04\/24\/empresa-que-saiu-de-grupo-economico-apos-sucessao-nao-e-responsavel-por-debito-trabalhista\/","url_meta":{"origin":892,"position":5},"title":"Empresa que saiu de grupo econ\u00f4mico ap\u00f3s sucess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por d\u00e9bito trabalhista","date":"abril 24, 2019","format":false,"excerpt":"A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solid\u00e1ria da (EMPRESA C) Brasil \u2013 Cr\u00e9dito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel a uma auxiliar de produ\u00e7\u00e3o. Os ministros aplicaram a jurisprud\u00eancia de que o sucessor n\u00e3o responde solidariamente por d\u00e9bitos trabalhistas de empresa n\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/procedimentos-justi\u00e7a-do-trabalho-1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/892"}],"collection":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=892"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/892\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":893,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/892\/revisions\/893"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/844"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=892"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=892"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=892"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}