{"id":890,"date":"2020-05-28T11:00:00","date_gmt":"2020-05-28T14:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=890"},"modified":"2020-05-22T17:13:06","modified_gmt":"2020-05-22T20:13:06","slug":"conjuge-que-autorizou-o-outro-a-prestar-aval-nao-e-avalista-e-nao-precisa-ser-citado-em-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/05\/28\/conjuge-que-autorizou-o-outro-a-prestar-aval-nao-e-avalista-e-nao-precisa-ser-citado-em-execucao\/","title":{"rendered":"C\u00f4njuge que autorizou o outro a prestar aval n\u00e3o \u00e9 avalista e n\u00e3o precisa ser citado em execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

\u200bUm c\u00f4njuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647<\/strong><\/a> do C\u00f3digo Civil (outorga ux\u00f3ria), n\u00e3o \u00e9 avalista, e por isso n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ser citado como litisconsorte em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Basta a simples intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso de um homem que pedia a anula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra ele, ao argumento de que n\u00e3o foi observada a forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio com a sua esposa.<\/p>\n\n\n\n

A execu\u00e7\u00e3o foi proposta por um banco contra o recorrente, em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de c\u00e9dulas de cr\u00e9dito das quais era avalista. Ele apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, alegando que \u00e9 casado em comunh\u00e3o universal de bens e que a falta de cita\u00e7\u00e3o da esposa para a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio geraria nulidade da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Natureza pe\u200b\u200bssoal<\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), por\u00e9m, entendeu que o aval \u00e9 uma garantia de pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito que tem natureza pessoal e, assim, somente pode ser imputado ao avalista. O tribunal considerou que o c\u00f4njuge que apenas d\u00e1 seu consentimento para o aval n\u00e3o pode ser considerado avalista.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do recurso do avalista no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou que o aval \u00e9 ato jur\u00eddico de presta\u00e7\u00e3o de garantia que pode eventualmente ser praticado por ambos os c\u00f4njuges, na condi\u00e7\u00e3o de avalistas. No caso em julgamento, ela observou que o aval foi dado apenas pelo marido e que a esposa assinou unicamente a autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o da garantia \u2013 condi\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

“Assim, tal como bem observou a corte local, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, porque o c\u00f4njuge do avalista n\u00e3o \u00e9 avalista ou tampouco praticou ato visando a garantia”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Outras situa\u200b\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a ministra, no REsp 212.447<\/strong><\/a>, o STJ concluiu pela exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o garante hipotec\u00e1rio e seu c\u00f4njuge em um caso de execu\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula de cr\u00e9dito comercial, na qual o c\u00f4njuge n\u00e3o figurava como emitente nem como avalista. Contudo, a ministra ressaltou que a peculiaridade daquele julgamento estava no fato de que o c\u00f4njuge foi “anuente de hipoteca, gravame de direito real que atrai a incid\u00eancia do artigo 10, par\u00e1grafo 1\u00ba, I, do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/strong><\/a>“.<\/p>\n\n\n\n

Gallotti ressaltou que o STJ tamb\u00e9m anulou uma execu\u00e7\u00e3o por falta de intima\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge acerca da penhora de im\u00f3vel dado em garantia, no REsp 11.699<\/strong><\/a>. No caso atual, contudo, a ministra disse que o banco postulou a intima\u00e7\u00e3o da esposa do recorrente, n\u00e3o havendo como declarar a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A relatora afirmou ainda que, mesmo se fosse reconhecida a necessidade de litiscons\u00f3rcio, “n\u00e3o seria o caso de extin\u00e7\u00e3o do feito, como pretende o recorrente, mas de mero retorno dos autos \u00e0 origem para emenda \u00e0 inicial \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 o caso”.<\/p>\n\n\n\n

Fonte STJ – REsp 1475257<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bUm c\u00f4njuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do C\u00f3digo Civil (outorga ux\u00f3ria), n\u00e3o \u00e9 avalista, e por isso n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ser citado como litisconsorte em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Basta a simples intima\u00e7\u00e3o. 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