{"id":886,"date":"2020-05-28T09:00:00","date_gmt":"2020-05-28T12:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=886"},"modified":"2020-05-22T17:07:49","modified_gmt":"2020-05-22T20:07:49","slug":"justica-federal-no-domicilio-do-aluno-vai-julgar-mandado-de-seguranca-que-pede-antecipacao-do-diploma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/05\/28\/justica-federal-no-domicilio-do-aluno-vai-julgar-mandado-de-seguranca-que-pede-antecipacao-do-diploma\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal no domic\u00edlio do aluno vai julgar mandado de seguran\u00e7a que pede antecipa\u00e7\u00e3o do diploma"},"content":{"rendered":"\n<p>Caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Federal no estado de domic\u00edlio de um estudante analisar mandado de seguran\u00e7a impetrado ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior privada ter negado a expedi\u00e7\u00e3o antecipada de seu diploma.<\/p>\n\n\n\n<p>O aluno do curso de farm\u00e1cia na Sociedade de Ensino Superior Est\u00e1cio de S\u00e1 entrou com o pedido de expedi\u00e7\u00e3o do diploma ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/mpv\/mpv934.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Medida Provi\u200bs\u00f3ria 934\/2020<\/strong><\/a>, que, no artigo 2\u00ba, abriu a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de cursos da \u00e1rea de sa\u00fade, em raz\u00e3o da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o estudante, apesar de preencher os requisitos previstos na MP, o pedido de expedi\u00e7\u00e3o do diploma foi rejeitado na via administrativa porque a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o considerou leg\u00edtimos os documentos apresentados.<\/p>\n\n\n\n<p>Alegando direito l\u00edquido e certo, ele ajuizou o mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal em Pernambuco, distribu\u00eddo \u00e0 34\u00aa Vara Federal, que declinou da compet\u00eancia sob o fundamento de que a autoridade impetrada \u2013 o reitor da Est\u00e1cio de S\u00e1 \u2013 exerce suas fun\u00e7\u00f5es no Rio de Janeiro, sede da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Domi\u200bc\u00edlio do impetrante<\/h2>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo da 22\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro tamb\u00e9m se considerou incompetente para a demanda e indicou como motivo a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3924696&amp;numeroProcesso=627709&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=374\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Tema 374<\/strong><\/a> da repercuss\u00e3o geral, segundo a qual as causas contra a Uni\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o indireta federal podem ser ajuizadas no domic\u00edlio do impetrante, mesmo que seja diversa a sede funcional do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro S\u00e9rgio Kukina, relator do conflito de compet\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), afirmou que a jurisprud\u00eancia da corte reconhece a possibilidade de o mandado de seguran\u00e7a ser impetrado no foro de domic\u00edlio do impetrante quando referente a ato de autoridade integrante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Portanto, o pedido do aluno dever\u00e1 ser analisado pela 34\u00aa Vara Federal em Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele lembrou que o reitor de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior privada atua por delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao expedir o diploma, raz\u00e3o pela qual esse ato se encontra sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o federal \u2013 o que justifica a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para a an\u00e1lise da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte &#8211; STJ &#8211; CC 172020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Federal no estado de domic\u00edlio de um estudante analisar mandado de seguran\u00e7a impetrado ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o de ensino superior privada ter negado a expedi\u00e7\u00e3o antecipada de seu diploma. 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