A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de uma atendente da FTC Com\u00e9rcio de Alimentos Ltda., de Mau\u00e1 (SP), demitida durante o contrato de experi\u00eancia quando estava gr\u00e1vida. Segundo a Turma, a estabilidade \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao contrato por prazo determinado, porque n\u00e3o visa apenas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da m\u00e3e, mas tamb\u00e9m \u00e0 do beb\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
A atendente foi admitida em abril de 2015 e dispensada pouco mais de um m\u00eas depois. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Mau\u00e1 reconheceu o direito \u00e0 estabilidade ao constatar que, ao ser contratada, ela j\u00e1 estava gr\u00e1vida, de acordo com o exame apresentado por ela. <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), no entanto, entendeu que o contrato de experi\u00eancia \u00e9 um contrato por prazo determinado, com termo certo para findar. Para o TRT, n\u00e3o houve dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, mas resolu\u00e7\u00e3o do contrato ao termo final.<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso de revista da atendente, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, afirmou que a estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e9 garantia constitucional a direitos fundamentais da m\u00e3e e do nascituro, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da empregada contra a dispensa arbitr\u00e1ria “com vistas a proteger a vida que nela se forma com dignidade desde a concep\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, o Ato das disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d) exige, para o reconhecimento do direito, apenas a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez. \u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de outros requisitos, como a pr\u00e9via ou a imediata comunica\u00e7\u00e3o da gravidez ao empregador ou o conhecimento da pr\u00f3pria empregada a respeito do seu estado grav\u00eddico quando da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo\u201d, assinalou. \u201cDessa forma, a responsabilidade do empregador \u00e9 objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jur\u00eddica tem no direcionamento da concretiza\u00e7\u00e3o dos seus fins sociais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O relator destacou ainda que, atento \u00e0 necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, o TST entende que \u00e9 garantida a estabilidade provis\u00f3ria da gestante quando a admiss\u00e3o ocorrer mediante contrato por prazo determinado. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
Fonte – TST – (MC\/CF) – Processo: RR-1001238-20.2015.5.02.0361<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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