{"id":872,"date":"2020-05-22T16:36:58","date_gmt":"2020-05-22T19:36:58","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=872"},"modified":"2020-05-22T16:37:02","modified_gmt":"2020-05-22T19:37:02","slug":"clausula-de-impenhorabilidade-inserida-por-doador-de-imovel-nao-se-aplica-a-execucao-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/05\/22\/clausula-de-impenhorabilidade-inserida-por-doador-de-imovel-nao-se-aplica-a-execucao-trabalhista\/","title":{"rendered":"Cl\u00e1usula de impenhorabilidade inserida por doador de im\u00f3vel n\u00e3o se aplica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o trabalhista"},"content":{"rendered":"\n<p>A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cl\u00e1usula de impenhorabilidade inserida por doador do im\u00f3vel n\u00e3o tem aplicabilidade na execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. A decis\u00e3o fundamentou-se na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 6.830\/1980<\/a>), que prev\u00ea que a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde&nbsp;pelo pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas, seja qual for sua origem ou natureza, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta \u00e9 reconhecida em lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Doa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>A d\u00edvida diz respeito a uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista movida por um engenheiro eletr\u00f4nico contra a Sistema Automa\u00e7\u00e3o S.A., de S\u00e3o Paulo (SP). Na fase de execu\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou que o engenheiro analisasse matr\u00edculas imobili\u00e1rias existentes no processo e indicasse sobre qual ou quais im\u00f3veis pretendia a penhora. No entanto, constatou que metade dos im\u00f3veis fora transferida ao s\u00f3cio por meio de doa\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usula de impenhorabilidade averbada antes da propositura da a\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, indeferiu o pedido de penhora.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Sem impedimento<\/h4>\n\n\n\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), no entanto, entendeu que a cl\u00e1usula de impenhorabilidade n\u00e3o prevalece quando se trata de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, conforme disposto no artigo 30 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Decis\u00e3o colegiada<\/h4>\n\n\n\n<p>Ao examinar o agravo interposto pelo s\u00f3cio, a Quinta Turma manteve a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, ministro Breno Medeiros, que havia negado seguimento ao recurso. Segundo o relator, nas controv\u00e9rsias relativas \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o trabalhista, o artigo 889 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CLT<\/a> disp\u00f5e que, em caso de omiss\u00e3o, deve ser aplicado o disposto na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com destaque para o ineditismo do assunto, a Turma negou provimento ao agravo e aplicou ao s\u00f3cio multa de R$ 800 em favor do engenheiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte &#8211; TST &#8211; (LT\/CF) &#8211; Processo: AIRR 00088800-06.1996.5.02.0023<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cl\u00e1usula de impenhorabilidade inserida por doador do im\u00f3vel n\u00e3o tem aplicabilidade na execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas. 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