{"id":867,"date":"2020-04-24T09:46:00","date_gmt":"2020-04-24T12:46:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=867"},"modified":"2020-04-22T17:48:22","modified_gmt":"2020-04-22T20:48:22","slug":"retencao-de-carteira-de-trabalho-pela-empresa-alem-do-prazo-normal-e-considerada-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/04\/24\/retencao-de-carteira-de-trabalho-pela-empresa-alem-do-prazo-normal-e-considerada-ilegal\/","title":{"rendered":"Reten\u00e7\u00e3o de carteira de trabalho pela empresa al\u00e9m do prazo normal \u00e9 considerada ilegal"},"content":{"rendered":"\n

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plen\u00e1rio virtual, que a Transbrasiliana Concession\u00e1ria de Rodovia S.A., de Lins (SP), dever\u00e1 pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida al\u00e9m do prazo legal ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato.  Segundo o colegiado, a conduta do empregador foi il\u00edcita.    <\/p>\n\n\n\n

Abuso de direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dispensado pela Transbrasiliana em dezembro de 2014, o motorista classificou como abuso de direito a conduta da empresa, il\u00edcito grave que lhe causou grande preju\u00edzo. Segundo ele, a reten\u00e7\u00e3o o impediu de obter novo emprego e de ter acesso a direitos de natureza trabalhista.  J\u00e1 a empresa alegou que o empregado n\u00e3o conseguiu comprovar que a reten\u00e7\u00e3o da CTPS lhe trouxe dano capaz de justificar indeniza\u00e7\u00e3o. Afirmou ainda que sequer houve comprova\u00e7\u00e3o de que o empregado solicitou a sua devolu\u00e7\u00e3o ou tenha ido busc\u00e1-la na sede da empresa. <\/p>\n\n\n\n

Falta de comprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Transbasiliana foi condenada em R$ 1 mil pela primeira inst\u00e2ncia, mas a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas-SP). Na avalia\u00e7\u00e3o do TRT, embora comprovado que a CTPS foi devolvida fora do prazo legal (o qual era de 48 horas, pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 29<\/a> da CLT vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos), n\u00e3o ficou demonstrada a tese do trabalhador de que a conduta representou dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Dano presum\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, o entendimento do TST \u00e9 de que a reten\u00e7\u00e3o da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, sendo o dano presum\u00edvel. \u201cBasta a demonstra\u00e7\u00e3o da conduta il\u00edcita praticada pelo empregador \u2013 o que efetivamente ocorreu no caso concreto\u201d, afirmou o relator. <\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a Turma determinou o aumento do valor de indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 2 mil, atendendo \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o em casos semelhantes, em que h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o indevida da CTPS do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (LT\/RR) – Processo: RR-0013052-10.2015.5.15.0062<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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