{"id":849,"date":"2020-04-02T10:14:00","date_gmt":"2020-04-02T13:14:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=849"},"modified":"2020-04-01T17:16:50","modified_gmt":"2020-04-01T20:16:50","slug":"viuva-habilitada-como-dependente-no-inss-pode-ajuizar-acao-contra-empregador-do-marido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/04\/02\/viuva-habilitada-como-dependente-no-inss-pode-ajuizar-acao-contra-empregador-do-marido\/","title":{"rendered":"Vi\u00fava habilitada como dependente no INSS pode ajuizar a\u00e7\u00e3o contra empregador do marido"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a \nlegitimidade da vi\u00fava de um aposentado da Companhia Docas do Estado de \nS\u00e3o Paulo (Codesp) para requerer em ju\u00edzo parcelas decorrentes da \nrela\u00e7\u00e3o de emprego. Segundo a Turma, a legitimidade decorre do fato de a\n vi\u00fava ser habilitada na Previd\u00eancia Social como dependente do empregado\n falecido.<\/p>\n\n\n\n

Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/h4>\n\n\n\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a vi\u00fava requereu, em nome pr\u00f3prio, \ndiferen\u00e7as salariais devidas ao marido, admitido em 1951 como maquinista\n e aposentado em 1983. De acordo com o acordo coletivo de trabalho \nvigente na \u00e9poca, ele teria assegurado o direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de \naposentadoria paga diretamente pela Codesp.<\/p>\n\n\n\n

Direito alheio<\/h4>\n\n\n\n

O pedido foi indeferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo  Tribunal \nRegional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), que considerou que a vi\u00fava n\u00e3o \npoderia requerer em nome pr\u00f3prio direito alheio. Por isso, manteve a \nextin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Dependente<\/h4>\n\n\n\n

O relator do recurso da revista da vi\u00fava, ministro Jos\u00e9 Roberto \nPimenta, destacou que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a vi\u00fava \u00e9 \ndependente do trabalhador falecido devidamente habilitada na Previd\u00eancia\n Social. Esse ponto, segundo ele, \u00e9 fundamental para definir que a \nquest\u00e3o deve ser examinada com base na Lei 6.858\/1980<\/a>, que trata do pagamento aos dependentes ou sucessores de valores n\u00e3o recebidos em vida pelos titulares.<\/p>\n\n\n\n

Conforme explicou o ministro, o artigo 1\u00ba da lei estabelece que os \nvalores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das \ncontas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo \nde Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP \u201cser\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos \ndependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social\u201d, independentemente\n de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Legitimidade<\/h4>\n\n\n\n

O ministro observou que, ao interpretar esse dispositivo, o TST tem \ndecidido reiteradamente que tanto os dependentes habilitados na \nPrevid\u00eancia Social quanto os sucessores previstos na lei civil t\u00eam \nlegitimidade para propor a\u00e7\u00e3o em que se postulam verbas n\u00e3o recebidas \npelo empregado em vida decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/p>\n\n\n\n

Com o reconhecimento da legitimidade da vi\u00fava, a Turma determinou o \nretorno do processo \u00e0 6\u00aa Vara do Trabalho de Santos (SP), para que \nprossiga no exame da demanda. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (LT\/CF) – Processo: RR-1001726-40.2017.5.02.0446<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da vi\u00fava de um aposentado da Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) para requerer em ju\u00edzo parcelas decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego. 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