{"id":843,"date":"2020-04-01T16:53:28","date_gmt":"2020-04-01T19:53:28","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=843"},"modified":"2020-04-01T16:53:30","modified_gmt":"2020-04-01T19:53:30","slug":"conferente-recebera-multa-por-atraso-de-verbas-rescisorias-apos-afastamento-de-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/04\/01\/conferente-recebera-multa-por-atraso-de-verbas-rescisorias-apos-afastamento-de-justa-causa\/","title":{"rendered":"Conferente receber\u00e1 multa por atraso de verbas rescis\u00f3rias ap\u00f3s afastamento de justa causa"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz \nPlazza Express Coloca\u00e7\u00e3o Administra\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra Ltda., de Barueri \n(SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas \nrescis\u00f3rias ap\u00f3s a desconstitui\u00e7\u00e3o da dispensa por por justa causa de um\n conferente em ju\u00edzo. A multa, prevista no artigo 477, par\u00e1grafo 8\u00ba, da CLT<\/a>,\n \u00e9 devida quando o empregador, ao dispensar o empregado, deixa de fazer o\n pagamento das verbas rescis\u00f3rias dentro do prazo legal. <\/p>\n\n\n\n

Justa causa n\u00e3o comprovada<\/h4>\n\n\n\n

Segundo a Carnaz, empregadora e prestadora de servi\u00e7os, o conferente \nfoi demitido por justa causa por ter faltado 21 dias seguidos ao \ntrabalho ap\u00f3s o fim das f\u00e9rias e por ter se recusado a trabalhar para \noutro tomador de servi\u00e7os. No entanto, ao julgar a reclama\u00e7\u00e3o \ntrabalhista, o ju\u00edzo de primeiro grau considerou contradit\u00f3rios os \ndepoimentos dos representantes da empresa e concluiu que o motivo \nalegado para a dispensa justificada n\u00e3o fora comprovado. <\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo considerou tamb\u00e9m que n\u00e3o havia nenhuma advert\u00eancia a \nrespeito das faltas e que o hist\u00f3rico do empregado n\u00e3o era condizente \ncom essa vers\u00e3o, pois ele nunca havia faltado ao trabalho. Por isso, \nconverteu a dispensa em imotivada e condenou a empresa ao pagamento da \nmulta. Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a \nsenten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia <\/h4>\n\n\n\n

A ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista do\n conferente, fez uma retrospectiva da jurisprud\u00eancia do TST sobre o \ntema. Ela explicou que, de acordo com o entendimento anterior da \nSubse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), expresso na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 351<\/a>,\n a multa seria indevida quando houvesse fundada controv\u00e9rsia sobre a \nexist\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o descumprida. No entanto, o verbete foi \ncancelado. <\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra, o atual entendimento do TST de que a penalidade \nse aplica ao empregador inadimplente, ainda que tenha existido fundada \ncontrov\u00e9rsia sobre o objeto da condena\u00e7\u00e3o e que a quest\u00e3o tenha sido \nsolucionada apenas em ju\u00edzo. Para a relatora, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e0 \naplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva \ndo empregado, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse quadro, a ministra concluiu que a desconstitui\u00e7\u00e3o em \nju\u00edzo da justa causa n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da multa, pois as verbas \nefetivamente devidas n\u00e3o foram pagas no prazo estabelecido na CLT. A \ndecis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – (LT\/CF) Processo: RR-3839-16.2012.5.02.0201<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Coloca\u00e7\u00e3o Administra\u00e7\u00e3o de M\u00e3o de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescis\u00f3rias ap\u00f3s a desconstitui\u00e7\u00e3o da dispensa por por justa causa de um conferente em ju\u00edzo. 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