O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu \nliminar para que os dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \n(CLT) e da Lei 8.213\/1991 sejam interpretados de forma a que se \nreconhe\u00e7a como marco inicial da licen\u00e7a-maternidade e do \nsal\u00e1rio-maternidade a alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que \nocorrer por \u00faltimo. A concess\u00e3o da medida deve restringir-se aos casos \nmais graves (interna\u00e7\u00f5es que excederem o per\u00edodo de duas semanas). A \nliminar, deferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, \najuizada pelo partido Solidariedade, ser\u00e1 submetida a referendo do \nPlen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 392 da CLT disp\u00f5e que o in\u00edcio do \nafastamento da gestante pode ocorrer entre o 28\u00ba dia antes do parto e a \ndata do nascimento do beb\u00ea. O artigo 71 da Lei 8.213\/1991 trata do dever\n da Previd\u00eancia Social de pagar o sal\u00e1rio-maternidade com base nos \nmesmos termos. Para o partido, a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o deve ser \ninterpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que\n \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao conv\u00edvio familiar.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o deficiente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao analisar o pedido liminar, o ministro Fachin explicou que, apesar \nde ser poss\u00edvel a extens\u00e3o da licen\u00e7a em duas semanas antes e depois do \nparto mediante atestado m\u00e9dico e de haver previs\u00e3o expressa de pagamento\n do sal\u00e1rio-maternidade no caso de parto antecipado, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de \nextens\u00e3o no caso de necessidade de interna\u00e7\u00f5es mais longas, \nespecialmente nos casos de crian\u00e7as nascidas prematuramente, antes de 37\n semanas de gesta\u00e7\u00e3o. Essa aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica, \nsegundo o relator, tem fundamentado decis\u00f5es judiciais que negam o \ndireito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n O ministro assinalou que essa omiss\u00e3o legislativa resulta em prote\u00e7\u00e3o\n deficiente tanto \u00e0s m\u00e3es quanto \u00e0s crian\u00e7as prematuras, que, embora \ndemandem mais aten\u00e7\u00e3o ao terem alta, t\u00eam esse per\u00edodo encurtado, uma vez\n que o tempo de perman\u00eancia no hospital \u00e9 descontado do per\u00edodo da \nlicen\u00e7a. Fachin destacou que, no per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o neonatal, as \nfam\u00edlias s\u00e3o atendidas por uma equipe multidisciplinar, e \u00e9 na ida para \ncasa que os beb\u00eas efetivamente demandar\u00e3o o cuidado e a aten\u00e7\u00e3o integral\n de seus pais, especialmente da m\u00e3e. Assim, \u00e9 a data da alta que d\u00e1 \nin\u00edcio ao per\u00edodo abrangido pela prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 maternidade, \u00e0\n inf\u00e2ncia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar. \u201c\u00c9 este, enfim, o \u00e2mbito de \nprote\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Alcance da prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro destacou ainda que h\u00e1 uma unidade a ser protegida (m\u00e3e e \nfilho) e que n\u00e3o se trata apenas do direito do genitor \u00e0 licen\u00e7a, mas do\n direito do rec\u00e9m-nascido, no cumprimento do dever da fam\u00edlia e do \nEstado, \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 \nliberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar. \u201cEsse direito confere-lhe, neste \nper\u00edodo sens\u00edvel de cuidados ininterruptos (qualificados pela \nprematuridade), o direito \u00e0 conviv\u00eancia materna\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Como uma das normas questionadas \u00e9 anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ministro recebeu a ADI como Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).<\/p>\n\n\n\n Fonte STF – Not\u00edcias de 12\/03\/2020 – Processo ADI 6327<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que os dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei 8.213\/1991 sejam interpretados de forma a que se reconhe\u00e7a como marco inicial da licen\u00e7a-maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade a alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo. 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