O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu \ndecis\u00e3o da Justi\u00e7a do Amazonas que havia ordenado a retirada de \npublica\u00e7\u00f5es em redes sociais em que uma advogada afirmava que um \nmagistrado estadual n\u00e3o estava no hor\u00e1rio do expediente na vara em que \natua. A decis\u00e3o se deu nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 39401.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de express\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o, do ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Juizado Especial C\u00edvel de Manaus, \ndeterminava ainda que a advogada n\u00e3o fizesse novas postagens que \ncitassem o juiz. Segundo o relator, no entanto, o ato contraria o \nentendimento adotado pelo STF no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de \nDescumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plen\u00e1rio \ndeclarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250\/1967) n\u00e3o foi recepcionada \npela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Fuz lembrou que o Supremo se \nposiciona de \u201cforma veemente\u201d em favor da liberdade de express\u00e3o e \ncontra a possibilidade de censura pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n Interesse p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso da advogada, o ministro, em an\u00e1lise preliminar, n\u00e3o verificou\n necessidade da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para a remo\u00e7\u00e3o do \nconte\u00fado veiculado, com o tolhimento da liberdade de express\u00e3o e \ninforma\u00e7\u00e3o, pois as cr\u00edticas veiculadas nas mensagens se direcionam a \nagente p\u00fablico e se referem ao exerc\u00edcio \u00e0 sua atividade de magistrado. \nPara o relator, em tese, h\u00e1 interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o da \ninforma\u00e7\u00e3o, o que possibilita atribuir \u00e0 liberdade de express\u00e3o da \nadvogada a prote\u00e7\u00e3o adicional decorrente da liberdade de imprensa, \nreconhecida pelo STF no julgamento da ADPF 130.<\/p>\n\n\n\n Censura pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux assinalou que sua posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa concord\u00e2ncia com a dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ofensivos \u00e0 honra e \u00e0 imagem dos envolvidos, mas apenas que o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve interferir no m\u00e9rito da publica\u00e7\u00e3o na fase processual em que foi proferida a decis\u00e3o (tutela provis\u00f3ria), sob pena de configura\u00e7\u00e3o de censura pr\u00e9via. De acordo com o relator, o conte\u00fado eventualmente injurioso ou calunioso das mensagens deve ser apurado na via judicial cab\u00edvel e poder\u00e1 gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal ou civil posterior, nada justificando sua censura.<\/p>\n\n\n\n Fonte – STF – Not\u00edcias de 17\/03\/2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Amazonas que havia ordenado a retirada de publica\u00e7\u00f5es em redes sociais em que uma advogada afirmava que um magistrado estadual n\u00e3o estava no hor\u00e1rio do expediente na vara em que atua. A decis\u00e3o se deu nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 39401. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":134,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-838","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/como-o-advogado-deve-agir-em-uma-audiencia-de-conciliacao.jpeg","jetpack-related-posts":[{"id":852,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/04\/13\/advogada-prova-que-sociedade-em-escritorio-era-fraude-e-consegue-vinculo-de-emprego\/","url_meta":{"origin":838,"position":0},"title":"Advogada prova que sociedade em escrit\u00f3rio era fraude e consegue v\u00ednculo de emprego","date":"abril 13, 2020","format":false,"excerpt":"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre uma advogada e o escrit\u00f3rio (suprimido), de S\u00e3o Paulo (SP), para o qual ela prestou servi\u00e7os. 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