{"id":836,"date":"2020-03-27T12:04:35","date_gmt":"2020-03-27T15:04:35","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=836"},"modified":"2020-03-27T12:04:38","modified_gmt":"2020-03-27T15:04:38","slug":"stf-aponta-que-a-acumulacao-de-cargos-prevista-na-constituicao-esta-sujeita-apenas-a-compatibilidade-de-horarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/03\/27\/stf-aponta-que-a-acumulacao-de-cargos-prevista-na-constituicao-esta-sujeita-apenas-a-compatibilidade-de-horarios\/","title":{"rendered":"STF aponta que a “Acumula\u00e7\u00e3o de cargos prevista na Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita apenas \u00e0 compatibilidade de hor\u00e1rios”"},"content":{"rendered":"\n

Por maioria, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o \nvirtual, reafirmou jurisprud\u00eancia sobre a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o \nremunerada de cargos p\u00fablicos prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal caso haja\n compatibilidade de hor\u00e1rios, ainda que a jornada semanal seja limitada \npor norma infraconstitucional. A decis\u00e3o se deu na an\u00e1lise do Recurso \nExtraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1246685, que teve repercuss\u00e3o geral \nreconhecida (Tema 1081<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Acumula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a Uni\u00e3o recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional \nFederal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que permitiu que uma profissional de sa\u00fade \nacumulasse dois cargos p\u00fablicos, um com 30 horas semanais e outro com 40\n horas semanais. No ARE, a Uni\u00e3o alegava que seria imposs\u00edvel a \nprofissional prestar 70 horas semanais de trabalho, pois haveria \nsobreposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios ou carga hor\u00e1ria excessiva, com preju\u00edzos \u00e0 \nservidora.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, observou que o \nartigo 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite a acumula\u00e7\u00e3o \nremunerada de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor e \noutro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, ou ainda a de dois cargos ou empregos \nprivativos de profissionais de sa\u00fade. A condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que haja \ncompatibilidade de hor\u00e1rios e observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio por ente\n federativo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, o Supremo entende ser vi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos\n cargos acumul\u00e1veis, ainda que haja norma infraconstitucional que limite\n a jornada semanal. Logo, o \u00fanico crit\u00e9rio que se extrai da ordem \nconstitucional \u00e9 o condicionamento do exerc\u00edcio \u00e0 compatibilidade de \nhor\u00e1rios.
\nProcedimento administrativo<\/p>\n\n\n\n

O ministro apontou que, nas hip\u00f3teses em que se aplica essa diretriz \njurisprudencial do STF, o reexame da conclus\u00e3o adotada pela inst\u00e2ncia \ninferior a partir da an\u00e1lise dos fatos e provas de cada caso concreto \u00e9 \nvedada pela S\u00famula 279<\/a>\n do Supremo. Assim, votou pelo n\u00e3o provimento do ARE e pela manuten\u00e7\u00e3o \nda decis\u00e3o do TRF-2, facultando \u00e0 Uni\u00e3o a abertura de procedimento \nadministrativo para a comprova\u00e7\u00e3o da compatibilidade de hor\u00e1rios no \nexerc\u00edcio dos cargos acumulados.<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por maioria, foi aprovada a seguinte tese de julgamento do Tema \n1.081: \u201cAs hip\u00f3teses excepcionais autorizadoras de acumula\u00e7\u00e3o de cargos \np\u00fablicos previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal sujeitam-se, unicamente, a \nexist\u00eancia de compatibilidade de hor\u00e1rios, verificada no caso concreto, \nainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia foi aprovada por maioria, \nvencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Edson Fachin. N\u00e3o se manifestaram \nos ministros Celso de Mello, que est\u00e1 de licen\u00e7a m\u00e9dica, e Gilmar \nMendes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STF – Processo: ARE 1246685<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o virtual, reafirmou jurisprud\u00eancia sobre a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal caso haja compatibilidade de hor\u00e1rios, ainda que a jornada semanal seja limitada por norma infraconstitucional. 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