{"id":828,"date":"2020-03-25T10:06:00","date_gmt":"2020-03-25T13:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=828"},"modified":"2020-03-23T18:08:23","modified_gmt":"2020-03-23T21:08:23","slug":"dano-moral-por-inclusao-indevida-em-cadastro-restritivo-e-possivel-mesmo-com-inscricao-preexistente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/dano-moral-por-inclusao-indevida-em-cadastro-restritivo-e-possivel-mesmo-com-inscricao-preexistente\/","title":{"rendered":"Dano moral por inclus\u00e3o indevida em cadastro restritivo \u00e9 poss\u00edvel mesmo com inscri\u00e7\u00e3o preexistente"},"content":{"rendered":"\n

A orienta\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula 385<\/strong><\/a>\n do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode ser flexibilizada para \npermitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscri\u00e7\u00e3o indevida\n em cadastro restritivo de cr\u00e9dito, mesmo que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas para \nquestionar as inscri\u00e7\u00f5es anteriores ainda n\u00e3o tenham transitado em \njulgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a \nverossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A Terceira Turma do \nSTJ aplicou esse entendimento para condenar um banco a indenizar um \nconsumidor em R$ 5 mil, em decorr\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o indevida de seu nome\n em cadastro de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00e3o movida contra o \nbanco, o consumidor conseguiu que fossem reconhecidas a inexist\u00eancia do \nd\u00e9bito e a ilegalidade do registro na Serasa. Entretanto, seu pedido de \ndanos morais foi rejeitado em primeira inst\u00e2ncia, em raz\u00e3o da exist\u00eancia\n de anota\u00e7\u00f5es anteriores contra ele no cadastro.<\/p>\n\n\n\n

Inscri\u00e7\u00f5es con\u200b\u200btestadas<\/h2>\n\n\n\n

O\n Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) manteve a senten\u00e7a, citando \u2013 \nentre outros fundamentos para negar a indeniza\u00e7\u00e3o \u2013 a S\u00famula 385, \nsegundo a qual n\u00e3o cabe repara\u00e7\u00e3o de dano moral se o consumidor tem \nalguma anota\u00e7\u00e3o leg\u00edtima anterior.<\/p>\n\n\n\n

No recurso especial, o \nconsumidor alegou que a s\u00famula n\u00e3o pode ser aplicada ao caso, pois as \noutras inscri\u00e7\u00f5es de seu nome tamb\u00e9m s\u00e3o indevidas e est\u00e3o sendo \nquestionadas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ministra Nancy Andrighi, \nrelatora, \u00e9 correto o entendimento do TJSP no sentido de que, at\u00e9 o \nreconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do d\u00e9bito, \ndeve ser presumida como leg\u00edtima a anota\u00e7\u00e3o feita pelo credor nos \ncadastros restritivos. Ela destacou que essa presun\u00e7\u00e3o, em regra, n\u00e3o \u00e9 \nafastada pela simples juntada de extratos que comprovem o ajuizamento de\n a\u00e7\u00f5es com a finalidade de contestar as demais inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Defesa dificulta\u200b\u200bda<\/h2>\n\n\n\n

Entretanto,\n afirmou a relatora, em determinadas hip\u00f3teses, o consumidor pode ficar \nem situa\u00e7\u00e3o excessivamente desfavor\u00e1vel, especialmente quando as a\u00e7\u00f5es \nque questionam os d\u00e9bitos e pedem a compensa\u00e7\u00e3o por danos morais forem \najuizadas concomitantemente \u2013 como ocorreu no caso analisado.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o\n se pode admitir que seja dificultada a defesa dos direitos do \nconsumidor em ju\u00edzo, exigindo-se, como regra absoluta, o tr\u00e2nsito em \njulgado de todas as senten\u00e7as que declararam a inexigibilidade de todos \nos d\u00e9bitos e, consequentemente, a irregularidade de todas as anota\u00e7\u00f5es \nanteriores em cadastro de inadimplentes para, s\u00f3 ent\u00e3o, reconhecer o \ndano moral”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Nancy Andrighi mencionou que o consumidor \najuizou outras tr\u00eas a\u00e7\u00f5es para questionar as inscri\u00e7\u00f5es. Em duas, j\u00e1 \ntransitadas em julgado, obteve a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia das d\u00edvidas,\n mas n\u00e3o conseguiu os danos morais por causa das demais inscri\u00e7\u00f5es. Em \noutro, ainda pendente de recursos, a senten\u00e7a cancelou a d\u00edvida e \ndeterminou a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

C\u00edrculo vi\u200b\u200bcioso<\/h2>\n\n\n\n

“O contexto \ndos autos, a um s\u00f3 tempo, bem revela o dito ‘c\u00edrculo vicioso’ em que se \np\u00f4s o consumidor recorrente e evidencia a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es \ndeduzidas por ele, refor\u00e7ando as raz\u00f5es de direito que fundamentaram o \najuizamento desta a\u00e7\u00e3o”, avaliou.<\/p>\n\n\n\n

A ministra concluiu que a falta do tr\u00e2nsito em julgado em apenas um desses processos autoriza o afastamento da S\u00famula 385 para se reconhecer a proced\u00eancia do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ REsp 1704002<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A orienta\u00e7\u00e3o contida na S\u00famula 385 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscri\u00e7\u00e3o indevida em cadastro restritivo de cr\u00e9dito, mesmo que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas para questionar as inscri\u00e7\u00f5es anteriores ainda n\u00e3o tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-828","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/procedimentos-justi\u00e7a-do-trabalho-1.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":830,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/03\/26\/compartilhamento-de-informacoes-de-banco-de-dados-exige-notificacao-previa-ao-consumidor\/","url_meta":{"origin":828,"position":0},"title":"Compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de banco de dados exige notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor","date":"mar\u00e7o 26, 2020","format":false,"excerpt":"Bancos de dados que compartilham informa\u00e7\u00f5es de consumidores devem inform\u00e1-los previamente acerca da utiliza\u00e7\u00e3o desses dados, sob pena de terem que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. 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