{"id":818,"date":"2020-03-26T17:35:00","date_gmt":"2020-03-26T20:35:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=818"},"modified":"2020-03-23T17:38:07","modified_gmt":"2020-03-23T20:38:07","slug":"declaracao-pessoal-de-pobreza-e-suficiente-para-garantir-justica-gratuita-a-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/03\/26\/declaracao-pessoal-de-pobreza-e-suficiente-para-garantir-justica-gratuita-a-bancario\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o pessoal de pobreza \u00e9 suficiente para garantir justi\u00e7a gratuita a banc\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do \nTrabalho confirmou o direito de um banc\u00e1rio do Banco do Brasil S. A. ao \nbeneficio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita em a\u00e7\u00e3o ajuizada na \nvig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>).\n Para o colegiado, a declara\u00e7\u00e3o do empregado de que n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es \nfinanceiras de arcar com as despesas do processo \u00e9 suficiente para \ncomprovar sua condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11\/11\/2017, inseriu o par\u00e1grafo 4\u00ba no artigo 790 da CLT<\/a>\n para estabelecer que o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ser\u00e1 concedido \u201c\u00e0 \nparte que comprovar insufici\u00eancia de recursos para o pagamento das \ncustas do processo\u201d. O empregado, em audi\u00eancia, declarou pessoalmente \nsua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, aceita pelo ju\u00edzo de primeiro grau \npara garantir o direito.<\/p>\n\n\n\n

O Banco do \nBrasil, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE), \nsustentou que a mera declara\u00e7\u00e3o de pobreza n\u00e3o seria o bastante para \ncomprovar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pois o banc\u00e1rio, ao juntar aos autos os \ncontracheques, teria demonstrado ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do\n processo.<\/p>\n\n\n\n

O TRT, no entanto, negou provimento ao recurso com base no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\n (CPC) de 2015 (artigo 99, par\u00e1grafo 3\u00ba), que presume verdadeira a \nalega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator do recurso de revista do banco, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 463<\/a>,\n com reda\u00e7\u00e3o adaptada ao novo CPC), a declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de \nrecursos firmada pelo declarante ou por seu advogado \u00e9 suficiente para \nconfigurar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Segundo o ministro, a nova reda\u00e7\u00e3o da \nCLT sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a do CPC. \u201cAs duas normas \npodem e devem ser aplicadas conjuntamente\u201d, afirmou. \u201cConclui-se, \nportanto, que a comprova\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 790\n da CLT pode ser feita mediante declara\u00e7\u00e3o de miserabilidade da parte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – (AM\/CF) – Processo: RR-340-21.2018.5.06.0001<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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