{"id":816,"date":"2020-03-25T17:33:00","date_gmt":"2020-03-25T20:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=816"},"modified":"2020-03-23T17:35:19","modified_gmt":"2020-03-23T20:35:19","slug":"cesta-basica-fornecida-por-liberalidade-da-empresa-tem-natureza-salarial-reconhecida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/cesta-basica-fornecida-por-liberalidade-da-empresa-tem-natureza-salarial-reconhecida\/","title":{"rendered":"Cesta b\u00e1sica fornecida por liberalidade da empresa tem natureza salarial reconhecida"},"content":{"rendered":"\n

A Segunda Turma do Tribunal Superior do\n Trabalho determinou a integra\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e9dio oficial da cesta b\u00e1sica\n da cidade de Jandira (SP) ao sal\u00e1rio de um vendedor do grupo \nempresarial composto pela Torres Cabral Materiais para Constru\u00e7\u00e3o e pela\n Jand Servi\u00e7os Empresariais Ltda. Por consequ\u00eancia, as empregadoras \nforam condenadas ao pagamento das repercuss\u00f5es do valor nas demais \nparcelas.<\/p>\n\n\n\n

Contratado pela Jand para \ntrabalhar na sede da Torres Cabral, o vendedor foi dispensado por \nsupostamente ter desviado R$ 14 de um cliente. Ele questionou a justa \ncausa na a\u00e7\u00e3o e requereu, entre outras parcelas, a integra\u00e7\u00e3o da cesta \nb\u00e1sica ao sal\u00e1rio. Alegou n\u00e3o haver prova de inscri\u00e7\u00e3o da empresa no \nPrograma de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) ou previs\u00e3o em norma \ncoletiva do car\u00e1ter indenizat\u00f3rio do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcio social<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os\n pedidos de revers\u00e3o da justa causa e de incorpora\u00e7\u00e3o da parcela foram \njulgados improcedentes pela Vara do Trabalho de Jandira. A senten\u00e7a foi \nmantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), que \nentendeu que os valores pagos a t\u00edtulo de cesta b\u00e1sica n\u00e3o dizem \nrespeito \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho, mas a benef\u00edcio social e, \nportanto, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Natureza salarial<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\n relator do recurso de revista, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, assinalou\n que o TST tem entendimento consolidado acerca do tema. De acordo com a S\u00famula 241<\/a>, o vale para refei\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter salarial e integra a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Sobre\n a inscri\u00e7\u00e3o da empresa no PAT, posterior ao in\u00edcio do contrato de \ntrabalho do vendedor, o ministro explicou que o fornecimento da parcela \nalimentar in natura, como cesta b\u00e1sica, n\u00e3o afasta sua natureza \nsalarial, por for\u00e7a dos princ\u00edpios da inalterabilidade contratual lesiva\n (artigo 468 da CLT) e do respeito ao direito adquirido (artigo 5\u00ba, \ninciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, esse \u00e9 o entendimento firmado na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 413<\/a>\n da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1) do TST. A\n OJ especifica que a pactua\u00e7\u00e3o em norma coletiva da natureza \nindenizat\u00f3ria do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ou a ades\u00e3o posterior do empregador\n ao PAT n\u00e3o altera a natureza salarial da parcela para empregados que \nrecebiam o benef\u00edcio habitualmente antes da ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – (LT\/CF) – Processo: RR-1000733-88.2017.5.02.0351<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integra\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e9dio oficial da cesta b\u00e1sica da cidade de Jandira (SP) ao sal\u00e1rio de um vendedor do grupo empresarial composto pela Torres Cabral Materiais para Constru\u00e7\u00e3o e pela Jand Servi\u00e7os Empresariais Ltda. Por consequ\u00eancia, as empregadoras foram condenadas ao pagamento das repercuss\u00f5es do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[4],"class_list":["post-816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-trabalhista"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/procedimentos-justi\u00e7a-do-trabalho-1.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":1058,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/04\/30\/parte-que-desistiu-da-compra-de-terreno-sem-edificacao-nao-precisa-pagar-taxa-de-ocupacao-ao-vendedor\/","url_meta":{"origin":816,"position":0},"title":"Parte que desistiu da compra de terreno sem edifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa pagar taxa de ocupa\u00e7\u00e3o ao vendedor","date":"abril 30, 2021","format":false,"excerpt":"O simples exerc\u00edcio da posse de terreno pelo promiss\u00e1rio comprador n\u00e3o basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupa\u00e7\u00e3o no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necess\u00e1rio, para a condena\u00e7\u00e3o, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrim\u00f4nio\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":550,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/11\/30\/devolucao-dos-valores-na-rescisao-do-contrato-imobiliario\/","url_meta":{"origin":816,"position":1},"title":"DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES NA RESCIS\u00c3O DO CONTRATO IMOBILI\u00c1RIO","date":"novembro 30, 2018","format":false,"excerpt":"A rescis\u00e3o do contrato \u00e9 um direito do consumidor e, especificamente nos contratos de promessa de compra e venda de im\u00f3veis, diante dos altos valores das parcelas, \u00e9 comum que haja desist\u00eancia de continuidade do neg\u00f3cio, diante das adversidades que assolam a vida dos cidad\u00e3os brasileiros. O Superior Tribunal de\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":107,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2017\/02\/12\/pagamento-de-pensao-vitalicia-de-valor-elevado-em-parcelas-mensais\/","url_meta":{"origin":816,"position":2},"title":"Pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia de valor elevado em parcelas mensais","date":"fevereiro 12, 2017","format":false,"excerpt":"Pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia de valor elevado em parcelas mensais TST - Turma determina pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia de valor elevado em parcelas mensais A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco M\u00faltiplo pague em parcelas mensais a repara\u00e7\u00e3o por danos\u2026","rel":"","context":"Post similar","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":66,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2016\/06\/26\/problemas-pela-falta-de-transferencia-do-veiculo-junto-ao-detran\/","url_meta":{"origin":816,"position":3},"title":"Problemas pela falta de transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao Detran","date":"junho 26, 2016","format":false,"excerpt":"Problemas pela falta de transfer\u00eancia do ve\u00edculo junto ao Detran Existem pessoas que vendem seu ve\u00edculo sem efetivar a transfer\u00eancia da propriedade perante o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito - DETRAN. Tal conduta pode acarretar diversos transtornos ao vendedor, dentre elas: A suspens\u00e3o do direito de dirigir, decorrentes das multas de\u2026","rel":"","context":"Post similar","img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1103,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/07\/29\/reconhecido-dano-moral-a-operador-de-escavadeira-por-atraso-reiterado-no-pagamento-de-salario\/","url_meta":{"origin":816,"position":4},"title":"Reconhecido dano moral a operador de escavadeira por atraso reiterado no pagamento de sal\u00e1rio","date":"julho 29, 2021","format":false,"excerpt":"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral causado pela AJC Investimentos Ltda. e outras empresas a um operador de escavadeira em decorr\u00eancia de atrasos reiterados nos pagamentos salariais. Foram dois meses consecutivos sem sal\u00e1rio, e, depois, ao ser dispensado, ele tamb\u00e9m n\u00e3o recebeu verbas rescis\u00f3rias,\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":1013,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/02\/22\/vendedora-recebera-comissoes-estornadas-pela-loja-por-inadimplencia-do-comprador\/","url_meta":{"origin":816,"position":5},"title":"Vendedora receber\u00e1 comiss\u00f5es estornadas pela loja por inadimpl\u00eancia do comprador","date":"fevereiro 22, 2021","format":false,"excerpt":"A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Magazine Luiza S.A. contra a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento, a uma vendedora, das diferen\u00e7as relativas ao estorno de comiss\u00f5es em consequ\u00eancia de inadimpl\u00eancia ou desist\u00eancia do comprador. Segundo o colegiado, o direito \u00e0 comiss\u00e3o surge ap\u00f3s encerrada a\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]}],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/816"}],"collection":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=816"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":817,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/816\/revisions\/817"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}