A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios \nIndividuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu senten\u00e7a \nque havia negado a uma professora do Munic\u00edpio de Franca (SP) readaptada\n para a fun\u00e7\u00e3o administrativa os direitos assegurados \u00e0 sua categoria. A\n Subse\u00e7\u00e3o considerou que a readapta\u00e7\u00e3o da empregada em nova fun\u00e7\u00e3o \ncompat\u00edvel com as suas limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode implicar redu\u00e7\u00e3o salarial, \npois a reabilita\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 uma alternativa para o empregado que \nsofreu redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho e visa, sobretudo, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o \nda dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n
Fun\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\n professora foi contratada em 1996. Em 2006, foi diagnosticada com \ns\u00edndrome do desfiladeiro tor\u00e1cico, patologia que causa dificuldades para\n elevar os membros superiores. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ela disse que,\n ao ser readaptada, deixou de receber os direitos garantidos \u00e0 categoria\n dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, como a carga hor\u00e1ria em horas-aula, e \nn\u00e3o em horas-rel\u00f3gio, e o recesso escolar.<\/p>\n\n\n\n O\n pedido de pagamento das diferen\u00e7as foi julgado improcedente pelo ju\u00edzo \nda 2\u00aa Vara do Trabalho de Franca. Segundo a senten\u00e7a, o Estatuto do \nMagist\u00e9rio rege apenas o trabalho prestado por professores, e os \nbenef\u00edcios garantidos \u00e0 categoria n\u00e3o acompanhariam o professor \nreadaptado em fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s\n o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o (esgotamento das possibilidades de \nrecurso), a professora ajuizou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, rejeitada pelo \nTribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP).<\/p>\n\n\n\n Readapta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\n relator do recurso ordin\u00e1rio, ministro Douglas Alencar Rodrigues, \nobservou que a hora-aula do professor corresponde a 50 minutos, quando \nministrada em hor\u00e1rio diurno, e a 45 minutos, quando ministrada em \nhor\u00e1rio noturno. Assim, o ju\u00edzo de primeiro grau, ao admitir que a \nprofessora tivesse jornada de 30 horas semanais com base na \nhora-rel\u00f3gio, violou o princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade \nsalarial (artigo 7\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). \u201cEm face \ndesse princ\u00edpio, o empregado readaptado em nova fun\u00e7\u00e3o tem \ndireito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios percebidos quando do seu \nafastamento, abrangendo, inclusive, as vantagens pessoais e os \nreajustes posteriores concedidos \u00e0 categoria origin\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Ao dar provimento ao recurso, a SDI-2 desconstituiu parcialmente a senten\u00e7a para determinar que se cumpram o Estatuto Municipal do Magist\u00e9rio e as demais normas correlatas \u00e0 atividade de doc\u00eancia, enquanto perdurar a readapta\u00e7\u00e3o funcional. Assegurou ainda \u00e0 professora readaptada o direito \u00e0s faltas anuais abonadas, ao recesso escolar, \u00e0s f\u00e9rias anuais e \u00e0 observ\u00e2ncia da hora-aula para a fixa\u00e7\u00e3o da jornada contratual de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Fonte – TST – Processo: RO-1583-61.2012.5.15.0000<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Subse\u00e7\u00e3o 2 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu senten\u00e7a que havia negado a uma professora do Munic\u00edpio de Franca (SP) readaptada para a fun\u00e7\u00e3o administrativa os direitos assegurados \u00e0 sua categoria. 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