{"id":776,"date":"2019-12-03T11:33:00","date_gmt":"2019-12-03T14:33:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=776"},"modified":"2019-12-02T18:34:53","modified_gmt":"2019-12-02T21:34:53","slug":"cartoes-de-ponto-sem-assinatura-sao-validos-para-comprovar-horas-extras-de-ajudante-externo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/12\/03\/cartoes-de-ponto-sem-assinatura-sao-validos-para-comprovar-horas-extras-de-ajudante-externo\/","title":{"rendered":"Cart\u00f5es de ponto sem assinatura s\u00e3o v\u00e1lidos para comprovar horas extras de ajudante externo"},"content":{"rendered":"\n

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou v\u00e1lidos os cart\u00f5es de ponto apresentados pela Via Varejo (Nova Casas Bahia S\/A) apesar da aus\u00eancia de assinatura do empregado nos registros. Com isso, julgou improcedente o pedido de horas extras de um ajudante externo que alegava ter sido submetido a jornada extenuante.<\/p>\n\n\n\n

Jornada exaustiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na\n reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o ajudante, contratado em 2005 e dispensado em \n2012, disse que trabalhava de segunda a s\u00e1bado, das 7h \u00e0s 22h, e fazia \numa m\u00e9dia de 60 entregas di\u00e1rias, at\u00e9 mesmo em feriados, com exce\u00e7\u00e3o do \nNatal e do Ano Novo. A empresa, ao questionar a vers\u00e3o do empregado, \napresentou os cart\u00f5es de ponto para demonstrar que ele havia trabalhado \nem diversos hor\u00e1rios e que todas as horas extras haviam sido quitadas.<\/p>\n\n\n\n

O\n ju\u00edzo de primeiro grau considerou imposs\u00edvel que algu\u00e9m conseguisse \ntrabalhar 15 horas di\u00e1rias e sem folgas por sete anos, com apenas nove \nhoras por dia para se deslocar do trabalho para casa, alimentar-se e \ndormir.<\/p>\n\n\n\n

Aus\u00eancia de assinatura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O\n Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), no entanto, entendeu \nque, devido \u00e0 aus\u00eancia da assinatura f\u00edsica ou digital do empregado nos \ncart\u00f5es de pontos, eles n\u00e3o seriam v\u00e1lidos como prova e, portanto, a \njornada de trabalho apontada fora considerada verdadeira. Segundo o TRT,\n ainda que seja improv\u00e1vel, a carga hor\u00e1ria goza de presun\u00e7\u00e3o de \nveracidade, diante da invalidade do registro apresentado pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\n relatora do recurso de revista da Via Varejo, ministra Dora Maria da \nCosta, assinalou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, a mera \nfalta de assinatura n\u00e3o invalida os cart\u00f5es como meio de prova. Ela \nexplicou que o artigo 74 da CLT<\/a>\n exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada de\n trabalho mediante sistema de registro, mas n\u00e3o prev\u00ea que os cart\u00f5es de \npontos tenham de obrigatoriamente ser assinados pelos empregados.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – TST – Processo: RR-1601-68.2012.5.01.0066<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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