{"id":774,"date":"2019-12-03T09:30:00","date_gmt":"2019-12-03T12:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=774"},"modified":"2019-12-02T18:31:48","modified_gmt":"2019-12-02T21:31:48","slug":"acoes-que-discutem-aposentadoria-especial-de-vigilante-estao-suspensas-ate-julgamento-de-repetitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/12\/03\/acoes-que-discutem-aposentadoria-especial-de-vigilante-estao-suspensas-ate-julgamento-de-repetitivo\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es que discutem aposentadoria especial de vigilante est\u00e3o suspensas at\u00e9 julgamento de repetitivo"},"content":{"rendered":"\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou, em \nsess\u00e3o virtual, tr\u00eas recursos especiais que ser\u00e3o julgados sob o rito \ndos repetitivos<\/strong><\/a>,\n nos quais os ministros ir\u00e3o decidir sobre a possibilidade de \nreconhecimento do car\u00e1ter especial da atividade de vigilante para efeito\n previdenci\u00e1rio, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995<\/strong><\/a> e do Decreto 2.172\/1997<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O\n colegiado suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o dos processos individuais ou coletivos\n que tratem da quest\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional \u2013 inclusive no \nsistema dos juizados especiais federais \u2013 at\u00e9 o julgamento dos \nrepetitivos e a defini\u00e7\u00e3o da tese que dever\u00e1 ser observada pelas demais \ninst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Os tr\u00eas recursos especiais (REsp 1.830.508, REsp \n1.831.371 e REsp 1.831.377) est\u00e3o sob a relatoria do ministro Napole\u00e3o \nNunes Maia Filho, e a controv\u00e9rsia foi cadastrada como Tema 1.031<\/strong><\/a> no sistema de repetitivos do STJ. <\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria\u200b\u200b especial <\/h2>\n\n\n\n

A\n controv\u00e9rsia submetida a julgamento \u00e9 a seguinte: “Possibilidade de \nreconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida ap\u00f3s\n a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995 e do Decreto 2.172\/1997, com ou sem o uso de\n arma de fogo”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro relator, a aposentadoria \nespecial \u2013 institu\u00edda pela Lei Org\u00e2nica da Previd\u00eancia Social \u2013 tem \nprevis\u00e3o de contagem diferenciada de tempo de servi\u00e7o, visando compensar\n os preju\u00edzos causados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador \nsubmetido \u00e0 atividade insalubre.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 28 de abril de 1995, explicou\n o relator, era admiss\u00edvel qualquer tipo de prova na solicita\u00e7\u00e3o de \naposentadoria especial. Ap\u00f3s essa data, o enquadramento foi limitado, \nreconhecendo-se o direito apenas mediante a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva \nnocividade da atividade realizada, sendo que essa regra ficou vigente \nat\u00e9 5 de abril de 1997. Depois disso, at\u00e9 28 de maio de 1998, passou-se a\n exigir a comprova\u00e7\u00e3o por meio de formul\u00e1rio embasado em laudo t\u00e9cnico \nou per\u00edcia t\u00e9cnica. <\/p>\n\n\n\n

Para resolver a controv\u00e9rsia, o ministro \nesclareceu que ser\u00e1 necess\u00e1rio definir se seria poss\u00edvel reconhecer a \nespecialidade do trabalho de vigilante exercido ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei \n9.032\/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por \nenquadramento profissional; se \u00e9 poss\u00edvel o reconhecimento da \nespecialidade da atividade de vigilante exercida ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do \nDecreto 2.172\/1997, que excluiu da legisla\u00e7\u00e3o a aposentadoria especial \npela via da periculosidade; e se \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do uso de \narma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade.<\/p>\n\n\n\n

“A \npresente mat\u00e9ria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece \nser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalte-se que a \njurisprud\u00eancia anota mais de 400 processos acerca da quest\u00e3o”, frisou. <\/p>\n\n\n\n

Recursos re\u200b\u200b\u200bpetitivos<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036<\/strong><\/a>\n e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos\n especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou\n seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os \nministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais \nbrasileiros.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No site do STJ<\/strong><\/a>,\n \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a \nabrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas \nnos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – REsp 1.831.371.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou, em sess\u00e3o virtual, tr\u00eas recursos especiais que ser\u00e3o julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros ir\u00e3o decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do car\u00e1ter especial da atividade de vigilante para efeito previdenci\u00e1rio, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.032\/1995 e do Decreto 2.172\/1997. 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