{"id":772,"date":"2019-12-06T09:27:00","date_gmt":"2019-12-06T12:27:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=772"},"modified":"2019-12-02T18:29:08","modified_gmt":"2019-12-02T21:29:08","slug":"as-relacoes-de-consumo-e-o-dever-de-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/12\/06\/as-relacoes-de-consumo-e-o-dever-de-informacao\/","title":{"rendered":"As rela\u00e7\u00f5es de consumo e o dever de informa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

\u200bApesar de n\u00e3o existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong><\/a> (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. <\/p>\n\n\n\n

Segundo\n a doutrina, a obriga\u00e7\u00e3o legal de informa\u00e7\u00e3o no CDC tem amplo espectro, \npois n\u00e3o se limita ao contrato, abrangendo tamb\u00e9m qualquer situa\u00e7\u00e3o na \nqual o consumidor manifeste seu interesse em adquirir um produto ou \nrequerer um servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Para que seja promovida a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, o CDC estabelece, em seu artigo 4\u00ba<\/strong><\/a>,\n que os consumidores devem ter as necessidades atendidas com respeito \u00e0 \nsua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o de seus interesses \necon\u00f4micos, melhoria da sua qualidade de vida, transpar\u00eancia e harmonia \ndas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 6\u00ba<\/strong><\/a>,\n o CDC prev\u00ea como direito b\u00e1sico do consumidor a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o \nadequada sobre diferentes produtos e servi\u00e7os, como a especifica\u00e7\u00e3o \ncorreta de quantidade, as caracter\u00edsticas, a composi\u00e7\u00e3o, a qualidade, os\n tributos incidentes e o pre\u00e7o, incluindo os eventuais riscos que tais \nprodutos ou servi\u00e7os possam causar.<\/p>\n\n\n\n

Liberdade de\u200b\u200b\u200b escolha<\/h2>\n\n\n\n

Segundo\n o ministro do STJ Humberto Martins, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 \ndiretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome (EREsp 1.515.895<\/strong><\/a>).\n Ele explicou que a autodetermina\u00e7\u00e3o do consumidor depende \nessencialmente da informa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 transmitida, pois esse \u00e9 um dos \nmeios de formar a opini\u00e3o e produzir a tomada de decis\u00e3o a respeito do \nque \u00e9 consumido. <\/p>\n\n\n\n

“Se a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 \nadequada, o consumidor age com mais consci\u00eancia; se a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 \nfalsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de \nescolha consciente”, destacou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O\n dever de informar tamb\u00e9m deriva do respeito aos direitos b\u00e1sicos do \nconsumidor, afirmou o ministro, acrescentando que, na rela\u00e7\u00e3o de \nconsumo, quem tem o pleno conhecimento a respeito do produto oferecido \u00e9\n respons\u00e1vel por fornecer ao consumidor o necess\u00e1rio esclarecimento para\n que este possa tomar uma atitude consciente diante do que \u00e9 posto \u00e0 \nvenda no mercado. <\/p>\n\n\n\n

“Mais do que \nobriga\u00e7\u00e3o decorrente de lei, o dever de informar \u00e9 uma forma de \ncoopera\u00e7\u00e3o, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e\n na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se aut\u00eantico \u00f4nus \nproativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou n\u00e3o, do \nconsumidor), pondo fim \u00e0 antiga e injusta obriga\u00e7\u00e3o que o consumidor \ntinha de se acautelar (caveat emptor<\/em>)”, explicou Humberto Martins no julgamento do REsp 1.364.915<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A\n seguir, algumas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em que o\n dever de informa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do CDC foi interpretado pelo tribunal, \nnos mais variados contextos: risco cir\u00fargico, plano de sa\u00fade, compra de \nalimentos, transporte a\u00e9reo, cobertura securit\u00e1ria, entre outros. <\/p>\n\n\n\n

Risco c\u200b\u200bir\u00fargico<\/h2>\n\n\n\n

A\n falta de informa\u00e7\u00e3o adequada sobre risco cir\u00fargico justifica \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Com base nesse entendimento, a Quarta \nTurma do STJ decidiu (REsp 1.540.580<\/strong><\/a>)\n que, na rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e \nsuficientes sobre o diagn\u00f3stico, a proposta de tratamento e os riscos \nexistentes em eventuais procedimentos cir\u00fargicos constitui direito do \npaciente e de seus representantes legais. <\/p>\n\n\n\n

A\n falta dessas informa\u00e7\u00f5es representa falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, \nsomada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de \nindenizar por danos morais \u2013 explicou o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o no \nvoto que prevaleceu por maioria no colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O\n ministro destacou que o dever de informa\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o direito \nque possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente\n sobre a execu\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas diagn\u00f3sticas ou terap\u00eauticas, j\u00e1 que tais \ninforma\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para o convencimento e a tomada de decis\u00e3o \nsobre a interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

“Haver\u00e1 \nefetivo cumprimento do dever de informa\u00e7\u00e3o quando os esclarecimentos se \nrelacionarem especificamente ao caso do paciente, n\u00e3o se mostrando \nsuficiente a informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Da mesma forma, para validar a \ninforma\u00e7\u00e3o prestada, n\u00e3o pode o consentimento do paciente ser gen\u00e9rico (blanket consent<\/em>), necessitando ser claramente individualizado”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O\n dever de informar no contexto m\u00e9dico, observou, encontra limita\u00e7\u00f5es em \nhip\u00f3teses espec\u00edficas, como no caso da comunica\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio enfermo \nque possa lhe provocar algum dano. <\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m,\n segundo Salom\u00e3o, as ressalvas n\u00e3o se aplicam aos representantes legais,\n que t\u00eam o direito de conhecer o diagn\u00f3stico, o progn\u00f3stico, os riscos e\n os objetivos do tratamento em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Rede conven\u200b\u200b\u200biada <\/h2>\n\n\n\n

Em\n setembro de 2019, a Terceira Turma decidiu que o plano de sa\u00fade tem o \ndever de comunicar aos seus benefici\u00e1rios sobre o descredenciamento de \ncl\u00ednicas, mesmo que rescis\u00e3o do contrato n\u00e3o tenha origem em decis\u00e3o da \noperadora do plano (REsp 1.561.445<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Para\n o relator do caso, ministro Villas B\u00f4as Cueva, os clientes das \nseguradoras t\u00eam o direito de ser informados previamente acerca de \nmodifica\u00e7\u00f5es na rede de credenciados, pois assim poder\u00e3o buscar, entre \nas possibilidades de tratamento oferecidas, aquela que melhor os atenda.<\/p>\n\n\n\n

“O\n usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade tem o direito de ser informado acerca da \nmodifica\u00e7\u00e3o da rede conveniada (rol de credenciados), pois somente com a\n transpar\u00eancia poder\u00e1 buscar o atendimento e o tratamento que melhor lhe\n satisfaz, segundo as possibilidades oferecidas”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

O\n ministro lembrou que s\u00e3o essenciais, tanto na forma\u00e7\u00e3o quanto na \nexecu\u00e7\u00e3o de um contrato, a boa-f\u00e9 entre as partes e o cumprimento dos \ndeveres de informa\u00e7\u00e3o, de coopera\u00e7\u00e3o e de lealdade. <\/p>\n\n\n\n

“Ainda\n que a iniciativa pelo descredenciamento tenha partido da cl\u00ednica \nm\u00e9dica, esp\u00e9cie do g\u00eanero entidade hospitalar, subsiste a obriga\u00e7\u00e3o de a\n operadora de plano de sa\u00fade promover a comunica\u00e7\u00e3o desse evento aos \nconsumidores e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) com 30 dias\n de anteced\u00eancia, consoante o disposto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 17 da \nLei 9.656\/1998, bem como de substituir a entidade conveniada por outra \nequivalente, de forma a manter a qualidade dos servi\u00e7os contratados \ninicialmente”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Cont\u00e9m \u200b\u200bgl\u00faten <\/h2>\n\n\n\n

Para\n quem sofre de intoler\u00e2ncia ou alergia alimentar, a informa\u00e7\u00e3o “cont\u00e9m \ngl\u00faten” nos r\u00f3tulos de alimentos industrializados \u00e9 insuficiente para \navisar sobre os perigos da presen\u00e7a da prote\u00edna.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, a Corte Especial fixou (EREsp 1.515.895<\/strong><\/a>)\n que o fornecedor deve complementar a informa\u00e7\u00e3o-conte\u00fado “cont\u00e9m \ngl\u00faten” com a informa\u00e7\u00e3o-advert\u00eancia de que “o gl\u00faten \u00e9 prejudicial \u00e0 \nsa\u00fade dos consumidores com doen\u00e7a cel\u00edaca”. <\/p>\n\n\n\n

O\n relator do caso, ministro Humberto Martins, explicou que o CDC \npreceitua ser direito b\u00e1sico do consumidor a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara\n sobre o produto, com a especifica\u00e7\u00e3o correta de suas caracter\u00edsticas e \ncomposi\u00e7\u00e3o, bem como sobre os riscos que ele apresenta.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 10.674\/2003<\/strong><\/a>,\n conhecida como Lei do Gl\u00faten, estabeleceu que os alimentos \nindustrializados devem trazer em seu r\u00f3tulo e bula, conforme o caso, a \ninforma\u00e7\u00e3o “n\u00e3o cont\u00e9m gl\u00faten” ou “cont\u00e9m gl\u00faten”. Para o ministro, essa\n \u00e9 apenas uma “informa\u00e7\u00e3o-conte\u00fado”. <\/p>\n\n\n\n

“A superveni\u00eancia da Lei 10.674\/2003 n\u00e3o esvazia o comando do artigo 31, caput<\/em>,\n do CDC, que determina que o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os deve \ninformar ‘sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos \nconsumidores’, ou seja, a informa\u00e7\u00e3o-advert\u00eancia”, afirmou. <\/p>\n\n\n\n

Na\n opini\u00e3o do ministro, portanto, \u00e9 necess\u00e1ria a integra\u00e7\u00e3o entre a Lei do\n Gl\u00faten (lei especial) e o CDC (lei geral), principalmente no caso de \nfornecimento de alimentos e medicamentos. <\/p>\n\n\n\n

“No\n direito do consumidor, n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a meia informa\u00e7\u00e3o ou a informa\u00e7\u00e3o \nincompleta. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 suficiente oferecer a informa\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 \npreciso saber transmiti-la, j\u00e1 que mesmo a informa\u00e7\u00e3o completa e \nverdadeira pode vir a apresentar defici\u00eancia na forma como \u00e9 \nexteriorizada ou recebida pelo consumidor”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Cancelamento de v\u200b\u200boos<\/h2>\n\n\n\n

Para\n a jurisprud\u00eancia, o transporte a\u00e9reo \u00e9 servi\u00e7o essencial e pressup\u00f5e \ncontinuidade. Assim, considera-se pr\u00e1tica abusiva tanto o cancelamento \nde voos sem raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou de seguran\u00e7a inequ\u00edvocas quanto o \ndescumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e \njustificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. O entendimento<\/strong><\/a> foi firmado pela Segunda Turma em 2016. <\/p>\n\n\n\n

Na\n ocasi\u00e3o, o colegiado considerou que as concession\u00e1rias do servi\u00e7o \np\u00fablico de transporte a\u00e9reo s\u00e3o fornecedoras no mercado de consumo, n\u00e3o \ndevendo se furtar \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o que assumiram quando foi celebrado o \ncontrato de concess\u00e3o com o poder p\u00fablico nem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o contratual que\n assumem rotineiramente com os consumidores. <\/p>\n\n\n\n

Segundo\n o relator, ministro Humberto Martins, as companhias a\u00e9reas n\u00e3o podem \ncancelar voos com an\u00e1lise apenas no foco empresarial, sem que haja \njustificativa t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

“Independentemente\n da maior ou da menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o \nque ofereceu, a agir com transpar\u00eancia e a informar o consumidor, \ninclusive por escrito e justificadamente. Descumprida a oferta, a \nconcession\u00e1ria frustra os interesses e os direitos n\u00e3o apenas dos \nconsumidores concretamente lesados, mas de toda uma coletividade, dando \nensejo \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos materiais e morais (individuais e \ncoletivos)”, declarou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Publicidade engan\u200b\u200bosa <\/h2>\n\n\n\n

Para\n o STJ, \u00e9 enganosa a publicidade televisiva que omite o pre\u00e7o e a forma \nde pagamento do produto, condicionando a obten\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 \nrealiza\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica tarifada.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, a corte confirmou<\/strong><\/a>\n condena\u00e7\u00e3o de empresa que comercializava produtos em um canal de TV \nfechada sem informar ao p\u00fablico elementos b\u00e1sicos sobre o produto, para \nque o consumidor, antes de fazer o contato telef\u00f4nico, pudesse avaliar a\n poss\u00edvel compra, com destaque para as caracter\u00edsticas, a qualidade, a \nquantidade, as propriedades, a origem, o pre\u00e7o e as formas de pagamento.\n <\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Humberto \nMartins, considerou que havia “propaganda enganosa por omiss\u00e3o”, pois a \nempresa n\u00e3o informava, nas propagandas veiculadas, o pre\u00e7o e as \ncondi\u00e7\u00f5es de pagamento do produto anunciado. <\/p>\n\n\n\n

“O\n caso concreto \u00e9 exemplo de publicidade enganosa por omiss\u00e3o, pois \nsuprime algumas informa\u00e7\u00f5es essenciais sobre o produto (pre\u00e7o e forma de\n pagamento), as quais somente ser\u00e3o conhecidas pelo consumidor mediante o\n \u00f4nus de uma liga\u00e7\u00e3o tarifada, mesmo que a compra n\u00e3o venha a ser \nconcretizada”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \nministro, no CDC, o dever de informar n\u00e3o \u00e9 tratado como mero dever \nanexo, e sim como dever b\u00e1sico, essencial e intr\u00ednseco \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de \nconsumo. “De mais a mais, n\u00e3o \u00e9 suficiente oferecer a informa\u00e7\u00e3o. \u00c9 \npreciso saber transmiti-la, porque mesmo a informa\u00e7\u00e3o completa e \nverdadeira pode vir a apresentar defici\u00eancia na forma como \u00e9 \nexteriorizada ou recebida pelo consumidor”, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcio de quant\u200b\u200bidade  <\/h2>\n\n\n\n

Ainda\n que haja abatimento no pre\u00e7o do produto, o fornecedor responder\u00e1 por \nv\u00edcio de quantidade na hip\u00f3tese em que reduzir o volume da mercadoria \npara quantidade diversa da que habitualmente fornecia no mercado, sem \ninformar essa diminui\u00e7\u00e3o na embalagem, de forma clara, precisa e \nostensiva.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse \nentendimento, a Segunda Turma, por unanimidade, confirmou condena\u00e7\u00e3o de \nempresa por alterar o conte\u00fado de refrigerantes de 600 ml para 500 ml \nsem informar clara e precisamente aos consumidores sobre a mudan\u00e7a (REsp 1.364.915<\/strong><\/a>)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo\n o relator, ministro Humberto Martins, a empresa que reduz o volume do \nproduto que comercializa h\u00e1 v\u00e1rios anos, que \u00e9 de larga aceita\u00e7\u00e3o, sem a\n informa\u00e7\u00e3o correta ao consumidor afronta os princ\u00edpios do direito \u00e0 \ninforma\u00e7\u00e3o e da confian\u00e7a estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n\n\n\n

“O\n dever de informa\u00e7\u00e3o positiva do fornecedor tem import\u00e2ncia direta no \nsurgimento e na manuten\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a por parte do consumidor. A \ninforma\u00e7\u00e3o deficiente frustra as leg\u00edtimas expectativas do consumidor, \nmaculando sua confian\u00e7a”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Seguro e \u200b\u200bfurto<\/h2>\n\n\n\n

Uma\n vez reconhecida a falha no dever geral de informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 inv\u00e1lida a \ncl\u00e1usula do contrato de seguro que exclui da cobertura o furto simples \nocorrido no estabelecimento comercial contratante.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado<\/strong><\/a>\n pelo STJ em 2012, foi confirmada indeniza\u00e7\u00e3o para uma cl\u00ednica de \nterapia que ajuizou a\u00e7\u00e3o contra companhia de seguros que se recusou a \npagar a obriga\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria ap\u00f3s um furto. <\/p>\n\n\n\n

Apesar\n de alegar que o sinistro ocorrido n\u00e3o estava garantido pelo contrato, \ntendo em conta que n\u00e3o se tratou de furto qualificado pela destrui\u00e7\u00e3o ou\n rompimento de obst\u00e1culo, a empresa de seguros teve de arcar com os \ncustos da indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que a cl\u00e1usula limitativa de cobertura \nfoi considerada abusiva em raz\u00e3o do car\u00e1ter defeituoso na informa\u00e7\u00e3o \nprestada ao consumidor acerca das coberturas contratuais.  <\/p>\n\n\n\n

“A\n circunst\u00e2ncia de o risco segurado ser limitado aos casos de furto \nqualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto \u00e0s \ndiferen\u00e7as entre uma e outra esp\u00e9cie de furto, conhecimento esse que, em\n raz\u00e3o da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor n\u00e3o possui, \nensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de \ninforma\u00e7\u00e3o, o qual constitui, \u00e9 certo, direito b\u00e1sico do consumidor, nos\n termos do artigo 6\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor”, \nafirmou o relator, ministro Massami Ueda (hoje aposentado).<\/p>\n\n\n\n

Corre\u200b\u200btagem  <\/h2>\n\n\n\n

Nos\n casos que envolvem compra e venda de im\u00f3veis, o fato de a informa\u00e7\u00e3o \nsobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato no mesmo dia do \nfechamento do neg\u00f3cio n\u00e3o significa descumprimento do dever de informar \npreviamente o consumidor sobre os custos, de acordo com o precedente \nestabelecido no Tema 938<\/strong><\/a> do sistema de recursos repetitivos do STJ.<\/p>\n\n\n\n

O\n repetitivo, julgado em 2016, estabeleceu a validade da cl\u00e1usula \ncontratual que transfere ao comprador a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de\n corretagem nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis, desde que ele \nseja previamente informado do pre\u00e7o total da aquisi\u00e7\u00e3o da unidade \naut\u00f4noma, com o destaque do valor da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com\n base nesse entendimento, a Terceira Turma excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta\n a duas construtoras a indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem (REsp 1.747.307<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Para\n o relator dos recursos das construtoras, ministro Paulo de Tarso \nSanseverino, a celeridade da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o revela inobserv\u00e2ncia do \ndever de informar. Segundo o ministro, o fato de a proposta ter sido \naceita no mesmo dia da celebra\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 irrelevante, n\u00e3o devendo\n ser mantida a distin\u00e7\u00e3o estabelecida pelo tribunal de origem.<\/p>\n\n\n\n

“O que realmente importa para a aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada no Tema 938 \u00e9 verificar se a comiss\u00e3o de corretagem n\u00e3o foi escamoteada na fase pr\u00e9-contratual, como se estivesse embutida no pre\u00e7o, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do pre\u00e7o total”, disse Sanseverino.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – Not\u00edcias de 10\/11\/2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bApesar de n\u00e3o existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informa\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Segundo a doutrina, a obriga\u00e7\u00e3o legal de informa\u00e7\u00e3o no CDC tem amplo espectro, pois n\u00e3o se limita ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":438,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/images.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":830,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2020\/03\/26\/compartilhamento-de-informacoes-de-banco-de-dados-exige-notificacao-previa-ao-consumidor\/","url_meta":{"origin":772,"position":0},"title":"Compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es de banco de dados exige notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao consumidor","date":"mar\u00e7o 26, 2020","format":false,"excerpt":"Bancos de dados que compartilham informa\u00e7\u00f5es de consumidores devem inform\u00e1-los previamente acerca da utiliza\u00e7\u00e3o desses dados, sob pena de terem que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o fato de as informa\u00e7\u00f5es serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra,\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/procedimentos-justi\u00e7a-do-trabalho-1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":1056,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2021\/04\/29\/cliente-que-pagou-mais-de-r-1-milhao-por-ferrari-recuperada-de-batida-grave-recebera-restituicao\/","url_meta":{"origin":772,"position":1},"title":"Cliente que pagou mais de R$ 1 milh\u00e3o por Ferrari recuperada de batida grave receber\u00e1 restitui\u00e7\u00e3o","date":"abril 29, 2021","format":false,"excerpt":"\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por maioria de votos, manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de ve\u00edculos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milh\u00e3o, em 2009, sem saber que\u2026","rel":"","context":"Em "Not\u00edcias"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/33.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":22,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2016\/03\/25\/consumidor\/","url_meta":{"origin":772,"position":2},"title":"Consumidor","date":"mar\u00e7o 25, 2016","format":false,"excerpt":"Com o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, criou-se uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regulamentar a rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e fornecedores de bens e servi\u00e7os, delimitando os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de cada um. Esta Legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica visa, primordialmente, garantir ao consumidor respeito a sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, al\u00e9m de\u2026","rel":"","context":"Em "Servi\u00e7os"","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/narciso-areas-atuacao-consumidor.png?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":287,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2018\/05\/08\/obrigatoriedade-de-constar-informacoes-precisas-no-contrato-de-financiamento\/","url_meta":{"origin":772,"position":3},"title":"Obrigatoriedade de constar informa\u00e7\u00f5es precisas no contrato de financiamento","date":"maio 8, 2018","format":false,"excerpt":"Obrigatoriedade de constar informa\u00e7\u00f5es precisas no contrato de financiamento Quando voc\u00ea adquire um ve\u00edculo ou um im\u00f3vel por meio de financiamento banc\u00e1rio, talvez n\u00e3o saiba, mas existe uma possibilidade de que possa escolher os tipos de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros sobre o valor financiado. 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