{"id":766,"date":"2019-12-03T09:18:00","date_gmt":"2019-12-03T12:18:00","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=766"},"modified":"2019-12-02T18:19:38","modified_gmt":"2019-12-02T21:19:38","slug":"nao-ha-protecao-do-bem-de-familia-quando-ocorre-violacao-da-boa-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/12\/03\/nao-ha-protecao-do-bem-de-familia-quando-ocorre-violacao-da-boa-fe\/","title":{"rendered":"N\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia quando ocorre viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9"},"content":{"rendered":"\n<p>\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de\n Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) \nque aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de \nfam\u00edlia pode ser afastada quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 \nobjetiva.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado negou \nprovimento ao recurso de um empres\u00e1rio que ofereceu seu im\u00f3vel como \ngarantia na negocia\u00e7\u00e3o de R$ 650 mil em d\u00edvidas e, depois, alegou que \nele n\u00e3o poderia ser penhorado por constituir bem de fam\u00edlia.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A\n credora, por sua vez, afirmou que o empres\u00e1rio teria violado o \nprinc\u00edpio da boa-f\u00e9 ao invocar a prote\u00e7\u00e3o legal do im\u00f3vel s\u00f3 ap\u00f3s a \nformaliza\u00e7\u00e3o da penhora e a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios atos judiciais \nsubsequentes visando \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Torp\u200b\u200beza<\/h2>\n\n\n\n<p>Afastada a impenhorabilidade pelo TJPR, sob o fundamento de viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva, o empres\u00e1rio recorreu ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora na Terceira Turma, ministra Nancy Andrighi, citou precedentes sobre a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8009.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a>\n nos quais ficou consignado que a regra de impenhorabilidade do bem de \nfam\u00edlia deve ser examinada \u00e0 luz do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u2013 \ndiretriz interpretativa para as normas do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio que \ndeve incidir em todas as rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;N\u00e3o\n se pode olvidar da m\u00e1xima de que a nenhum \u00e9 dado beneficiar-se de sua \npr\u00f3pria torpeza, isto \u00e9, n\u00e3o pode o devedor ofertar bem em garantia que \u00e9\n sabidamente resid\u00eancia familiar para, posteriormente, vir a informar \nque tal garantia n\u00e3o encontra respaldo legal, pugnando pela sua \nexclus\u00e3o&#8221;, explicou a ministra ao justificar a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do \nTJPR.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Escritura ou testa\u200b\u200b\u200bmento<\/h2>\n\n\n\n<p>A\n ministra ressaltou que existem dois tipos de bens de fam\u00edlia: um, \nlegal, disciplinado pela Lei 8.009\/1990, que decorre da vontade do \nEstado de proteger a fam\u00edlia, assegurando-lhe as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de \ndignidade; outra, volunt\u00e1ria, que decorre da vontade de seu instituidor,\n visando a prote\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo\n Nancy Andrighi, diferentemente daquele previsto na lei, o bem de \nfam\u00edlia volunt\u00e1rio somente pode ser institu\u00eddo por interm\u00e9dio de \nescritura p\u00fablica ou testamento do pr\u00f3prio integrante da fam\u00edlia ou de \nterceiro. <\/p>\n\n\n\n<p>Analisando o recurso em  julgamento, a relatora afirmou que n\u00e3o se pode admitir que o  propriet\u00e1rio n\u00e3o tenha o direito de dispor livremente sobre o im\u00f3vel, j\u00e1  que n\u00e3o realizou nenhum ato para constitu\u00ed-lo como bem de fam\u00edlia.  Dessa forma, no caso, concluiu pela possibilidade de oferecimento do bem  de fam\u00edlia como garantia de cumprimento do acordo celebrado com o  exequente nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte &#8211; STJ &#8211; REsp 1782227<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia pode ser afastada quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva. 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