(…) a controv\u00e9rsia no valor a ser considerado para fins de verifica\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), previsto no art. 6\u00ba, I, a, da Lei Estadual n. 10.705\/00, que assim disp\u00f5e: <\/p>\n\n\n\n
Artigo 6\u00ba – Fica isenta do imposto:I – a transmiss\u00e3o \u201ccausa mortis\u201d:a) de im\u00f3vel de resid\u00eancia, urbano ou rural, cujo valor n\u00e3o ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo – UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e n\u00e3o tenham outro im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n
A Herdeira entende que deve ser considerado t\u00e3o somente o valor correspondente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que efetivamente foi a ela transmitida (50%), que representaria import\u00e2ncia n\u00e3o superior a 5.000 UFESPs, fazendo jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo defende a tese de que n\u00e3o caberia interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do dispositivo legal, motivo pelo qual o valor a ser considerado deve ser o total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Sem raz\u00e3o, contudo.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece em seu art. 38 que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens e direitos transmitidos.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o art. 9\u00ba da Lei Estadual n. 10.705\/00 disp\u00f5e que a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a base de c\u00e1lculo do imposto, inclusive para fins de isen\u00e7\u00e3o, \u00e9 o valor do efetivo acr\u00e9scimo patrimonial, que, in casu, correspondente t\u00e3o somente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 50% do im\u00f3vel em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
E nem se venha argumentar com a norma do artigo 111, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, dizendo que se est\u00e1 procedendo a uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva. Primeiramente, registre-se que n\u00e3o existe interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei, como demonstra a moderna Teoria Geral do Direito, na base da Filosofia da Linguagem, havendo de se acrescentar que at\u00e9 mesmo para concluir que uma disposi\u00e7\u00e3o legal \u00e9 clara, o int\u00e9rprete h\u00e1 de submet\u00ea-la a um exame cr\u00edtico. Por isto, ultrapassado h\u00e1 muito o brocardo in claris cessat interpretatio (a prop\u00f3sito, \u00e9 rica a bibliografia, podendo-se citar, dentre outras obras, o livro de Luiz Alberto Warat, Mitos e teorias na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, Porto Alegre, Ed. S\u00edntese, 1979). De mais a mais, toda a quest\u00e3o gira em torno, a rigor, da inexist\u00eancia mesma do fato gerador no que concerne \u00e0 parte do im\u00f3vel que j\u00e1 cabia ao autor da presente a\u00e7\u00e3o, tudo como assinalado par\u00e1grafos atr\u00e1s (Apela\u00e7\u00e3o n. 1015402-61.2016.8.26.0320, Relator Desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 08\/02\/2019).
<\/p>\n\n\n\n
Conforme j\u00e1 decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, os impostos incidem sobre signos presuntivos de riqueza. O universo tribut\u00e1vel deve corresponder \u00e0 uma mensura\u00e7\u00e3o da riqueza auferida. Tributar fato
alheio \u00e0 riqueza, a t\u00edtulo de imposto, importa em confisco.
Se a base de c\u00e1lculo n\u00e3o corresponde ao acr\u00e9scimo no universo patrimonial daquele que figura como contribuinte, a conclus\u00e3o \u00e9
\u00f3bvia: a base de c\u00e1lculo n\u00e3o se coaduna com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia.
Ao vedar as dedu\u00e7\u00f5es, a lei estadual impede a tributa\u00e7\u00e3o sobre a transmiss\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matriz de incid\u00eancia. N\u00e3o foi por outro motivo que esta Corte j\u00e1 se posicionou no sentido de que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o montante l\u00edquido da heran\u00e7a (AI n. 733.976 AgR\/RS, Relator Eminente
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 11\/12\/2012).<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o havendo controv\u00e9rsia quanto ao preenchimento dos
demais requisitos (resid\u00eancia no im\u00f3vel e inexist\u00eancia de propriedade de
outro im\u00f3vel), a concess\u00e3o da ordem era mesmo de rigor.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido j\u00e1 decidiram todas as C. C\u00e2maras de Direito P\u00fablico deste E. Tribunal:<\/p>\n\n\n\n
RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O ITCMD Pedido de isen\u00e7\u00e3o do tributo nos termos do art. 6\u00ba, I, a, da Lei n\u00ba 10.705\/00, o qual estabelece a isen\u00e7\u00e3o do tributo na transmiss\u00e3o causa mortis de im\u00f3vel que n\u00e3o supere o valor de 5.000 UFESPs Valor a ser verificado, para fins de isen\u00e7\u00e3o, que deve representar a fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que efetivamente foi transmitida aos herdeiros Impetrantes que, nos termos legais, fazem jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o Senten\u00e7a reformada – Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o n. 1017089- 93.2019.8.26.0053, Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 13\/08\/2019)<\/p>\n\n\n\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Possibilidade. Art. 6.\u00ba, inciso I, al\u00ednea “a”, da Lei n.\u00ba 10.705\/2000. Em se tratando de ITCMD incidente na transmiss\u00e3o “causa mortis”, a tributa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer sobre o direito a ser acrescido no patrim\u00f4nio do herdeiro. Senten\u00e7a mantida. Remessa necess\u00e1ria e recurso conhecidos e n\u00e3o providos. (Apela\u00e7\u00e3o n.
1002692-76.2018.8.26.0081, Relatora Desembargadora Vera Angrisani, 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. 11\/03\/2019)<\/p>\n\n\n\n
\u00c0 vista do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso volunt\u00e1rio e \u00e0 remessa necess\u00e1ria da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Fonte – TJSP – Processo n\u00ba 1000705-36.2019.8.26.0609<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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