{"id":739,"date":"2019-09-20T12:34:03","date_gmt":"2019-09-20T15:34:03","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=739"},"modified":"2019-09-19T15:35:15","modified_gmt":"2019-09-19T18:35:15","slug":"municipio-de-guarulhos-sp-indenizara-crianca-que-sofreu-lesao-permanente-ao-tomar-injecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/20\/municipio-de-guarulhos-sp-indenizara-crianca-que-sofreu-lesao-permanente-ao-tomar-injecao\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Guarulhos (SP) indenizar\u00e1 crian\u00e7a que sofreu les\u00e3o permanente ao tomar inje\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>\u200bA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve \nac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que condenou o \nmunic\u00edpio de Guarulhos (SP) a pagar pens\u00e3o vital\u00edcia e indeniza\u00e7\u00e3o por \ndanos morais de R$ 20 mil a uma crian\u00e7a que, ap\u00f3s receber inje\u00e7\u00e3o em \nposto m\u00e9dico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes na \nperna em que a medica\u00e7\u00e3o foi aplicada. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<br><\/p>\n\n\n\n<p>De\n acordo com o processo, a crian\u00e7a foi levada pela m\u00e3e \u00e0 Santa Casa de \nGuarulhos com febre alta e tosse. Ela foi diagnosticada com pneumonia e,\n em atendimento posterior, no posto m\u00e9dico, recebeu uma inje\u00e7\u00e3o de \nbenzilpenicilina benzatina que atingiu o nervo ci\u00e1tico. Ap\u00f3s a \nadministra\u00e7\u00e3o do medicamento, a crian\u00e7a passou a apresentar problemas na\n perna, que resultaram em incapacidade parcial permanente. <\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro grau, o juiz reconheceu a responsabilidade objetiva do munic\u00edpio pelo erro na aplica\u00e7\u00e3o da medica\u00e7\u00e3o, nos termos do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078.htm#art14\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>artigo 14<\/strong><\/a>\n do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), e o condenou a pagar pens\u00e3o \nvital\u00edcia de 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo, al\u00e9m de danos morais de R$ 10 mil. <\/p>\n\n\n\n<p>No\n julgamento de segunda inst\u00e2ncia, contudo, o TJSP elevou a indeniza\u00e7\u00e3o \npara R$ 20 mil, por entender que o montante era mais adequado para \ncompensar os danos causados \u00e0 crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mi\u200b\u200b\u200bca<\/h2>\n\n\n\n<p>O\n munic\u00edpio de Guarulhos recorreu ao STJ alegando que as disposi\u00e7\u00f5es do \nCDC n\u00e3o se aplicariam ao processo. Tamb\u00e9m questionou o valor da \nindeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Em\n rela\u00e7\u00e3o ao CDC e \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, o relator, ministro \nHerman Benjamin, afirmou que, embora essa possibilidade n\u00e3o tenha sido \nexpressamente contemplada pelo C\u00f3digo de Processo Civil, a interpreta\u00e7\u00e3o\n sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive do pr\u00f3prio CDC \u2013 confere ampla \nlegitimidade \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da \nprova, segundo a qual esse \u00f4nus recai sobre quem tiver melhores \ncondi\u00e7\u00f5es de produzir a prova, conforme as circunst\u00e2ncias de cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p>O\n relator tamb\u00e9m destacou a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que a \nrevis\u00e3o dos valores fixados a t\u00edtulo de danos morais s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel \nquando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante \nviola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade \u2013 o que \nn\u00e3o foi constatado no caso dos autos. <\/p>\n\n\n\n<p>No tocante \u00e0 pens\u00e3o  vital\u00edcia, Herman Benjamin apontou que, &#8220;como cedi\u00e7o e acertadamente  decidido&#8221; pelo tribunal paulista, &#8220;em casos de incapacidade permanente,  como noticiado nos autos, o pagamento de pens\u00e3o deve ser vital\u00edcio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte &#8211; STJ &#8211;  REsp n\u00ba 1806813 \/ SP <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u200bA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que condenou o munic\u00edpio de Guarulhos (SP) a pagar pens\u00e3o vital\u00edcia e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 20 mil a uma crian\u00e7a que, ap\u00f3s receber inje\u00e7\u00e3o em posto m\u00e9dico administrado pela prefeitura, sofreu danos permanentes [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-739","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/procedimentos-justi\u00e7a-do-trabalho-1.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":1149,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2022\/07\/29\/trabalhador-com-hepatite-c-sera-reintegrado-ao-emprego-por-causa-de-dispensa-discriminatoria\/","url_meta":{"origin":739,"position":0},"title":"Trabalhador com hepatite C ser\u00e1 reintegrado ao emprego por causa de dispensa discriminat\u00f3ria","date":"julho 29, 2022","format":false,"excerpt":"A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegra\u00e7\u00e3o de um analista da ABB Brasil Ltda. \u00a0ao emprego, em Osasco (SP). 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Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento a recurso\u2026","rel":"","context":"Em &quot;Not\u00edcias&quot;","img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/procedimentos-justi\u00e7a-do-trabalho-1.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]},{"id":699,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/07\/23\/auxiliar-de-limpeza-obtem-estabilidade-da-gestante-mesmo-em-parto-de-natimorto\/","url_meta":{"origin":739,"position":3},"title":"Auxiliar de limpeza obt\u00e9m estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto","date":"julho 23, 2019","format":false,"excerpt":"Uma auxiliar de limpeza do The Hostel Paulista Ltda. conseguiu ter direito \u00e0 estabilidade assegurada \u00e0 gestante mesmo com a perda da crian\u00e7a no segundo m\u00eas de gravidez. 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