{"id":737,"date":"2019-09-19T15:33:19","date_gmt":"2019-09-19T18:33:19","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=737"},"modified":"2019-09-19T15:33:27","modified_gmt":"2019-09-19T18:33:27","slug":"na-separacao-convencional-de-bens-prova-escrita-e-indispensavel-para-configurar-sociedade-de-fato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/19\/na-separacao-convencional-de-bens-prova-escrita-e-indispensavel-para-configurar-sociedade-de-fato\/","title":{"rendered":"Na separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, prova escrita \u00e9 indispens\u00e1vel para configurar sociedade de fato"},"content":{"rendered":"\n

\u200b\u200bNo regime matrimonial de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, a prova \nformal, por escrito, \u00e9 requisito fundamental para a demonstra\u00e7\u00e3o de \nexist\u00eancia de sociedade de fato, nos termos do artigo 987<\/strong><\/a>\n do C\u00f3digo Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \n(STJ), n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo societ\u00e1rio por meio de \ndocumentos, como atos constitutivos da sociedade ou atos de gest\u00e3o ou \nintegraliza\u00e7\u00e3o do capital, permanece a distin\u00e7\u00e3o de bens prevista no \npacto nupcial formalizado entre as partes. <\/p>\n\n\n\n

A autora da a\u00e7\u00e3o \nafirmou que contribuiu ativamente para o sucesso dos neg\u00f3cios da fam\u00edlia\n do ex-marido \u2013 constitu\u00eddos principalmente por um restaurante \u2013, motivo\n pelo qual deveria ser considerada s\u00f3cia de fato ou dona dos \nempreendimentos. Segundo ela, os frequentadores a identificavam como a \npropriet\u00e1ria do restaurante, sem, no entanto, ter recebido remunera\u00e7\u00e3o \nou lucro da sociedade. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, afirmou que o ex-marido, \nservidor p\u00fablico federal, n\u00e3o poderia administrar a sociedade e, assim, \nconstava formalmente como s\u00f3cio outras pessoas. <\/p>\n\n\n\n

Comunh\u00e3o de e\u200b\u200bsfor\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n

O\n pedido da ex-mulher foi julgado improcedente em primeira inst\u00e2ncia, mas\n o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) \nentendeu que a aus\u00eancia de contrato social n\u00e3o impede o reconhecimento \nda exist\u00eancia de sociedade de fato havida entre pessoas em comunh\u00e3o de \nesfor\u00e7os para a concretiza\u00e7\u00e3o de um bem comum. <\/p>\n\n\n\n

Apesar de \nreconhecer o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens do casal, o TJDFT decidiu que \nera necess\u00e1rio evitar o enriquecimento il\u00edcito de uma das partes, de \nforma que, provado o esfor\u00e7o comum na aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, haveria a\n necessidade de dividi-lo.<\/p>\n\n\n\n

Interesse \u200b\u200bexpresso<\/h2>\n\n\n\n

O relator \ndo recurso do ex-marido, ministro Villas B\u00f4as Cueva, afirmou que, sob o \nregime da separa\u00e7\u00e3o convencional, n\u00e3o se presume a comunh\u00e3o de bens. \nEventual interesse em misturar os patrim\u00f4nios \u2013 acrescentou \u2013 deve ser \nexpresso, e n\u00e3o presumido. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, ainda que fosse \nadmitida a possibilidade de pessoas casadas sob o regime de separa\u00e7\u00e3o \nconstitu\u00edrem, porventura, uma sociedade de fato \u2013 j\u00e1 que n\u00e3o lhes \u00e9 \nvedada a constitui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013, esta rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorreria \nsimplesmente da vida em comum, pois o apoio m\u00fatuo \u00e9 um fundamento \nrelevante do relacionamento. <\/p>\n\n\n\n

“Tem evid\u00eancia pr\u00f3pria que, na falta\n de mancomunh\u00e3o, a vontade de adquirirem juntos um mesmo bem ou, como no\n caso dos autos, de se tornarem s\u00f3cios de um mesmo neg\u00f3cio jur\u00eddico \ndeveria ter sido explicitada de forma solene, o que n\u00e3o ocorreu” \u2013 \nafirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Atos de ges\u200b\u200bt\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m \nlembrou que os resultados comerciais podem ser positivos ou negativos, \nmotivo pelo qual \u00e9 presumido que quem exerce a atividade empresarial \ntamb\u00e9m deve assumir os riscos do neg\u00f3cio. Entretanto, segundo o \nministro, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de que a ex-esposa tenha realizado aportes ou \nparticipado do capital. <\/p>\n\n\n\n

“Nos autos n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia acerca de pr\u00e1tica de atos de gest\u00e3o pela recorrida nem de presta\u00e7\u00e3o de contas de valores administrados por ela. Al\u00e9m disso, n\u00e3o restou configurada a indispens\u00e1vel affectio societatis<\/em> voltada ao exerc\u00edcio conjunto da atividade econ\u00f4mica ou \u00e0 partilha de resultados, como exige o artigo 981 do C\u00f3digo Civil”, concluiu o ministro ao restabelecer a senten\u00e7a de improced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – REsp n\u00ba 1706812 \/ DF <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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