\u200b\u200bA execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o procedimento pelo qual a Fazenda P\u00fablica \naciona o Poder Judici\u00e1rio para requerer de contribuintes inadimplentes o\n cr\u00e9dito devido. O processo \u00e9 consequ\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o do devedor na \nd\u00edvida ativa, ap\u00f3s frustradas tentativas de recupera\u00e7\u00e3o na via \nadministrativa.
<\/p>\n\n\n\n
Segundo a publica\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a em N\u00fameros 2019<\/strong><\/a>,\n editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), esse tipo de processo \u00e9\n apontado como um dos principais respons\u00e1veis pela morosidade judicial, \numa vez que acaba por repetir provid\u00eancias de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou \nde patrim\u00f4nio j\u00e1 adotadas, sem sucesso, pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria ou\n pelo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional. Dessa forma, chegam ao \nJudici\u00e1rio t\u00edtulos de d\u00edvidas antigos e com baixa probabilidade de \nrecupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o levantamento, referente a processos \nde 2018, os de execu\u00e7\u00e3o fiscal representam aproximadamente 39% do total \nde casos em tramita\u00e7\u00e3o e 73% das execu\u00e7\u00f5es pendentes no Poder \nJudici\u00e1rio, com taxa de congestionamento de 90%. De cada cem processos \nde execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram em 2018, apenas dez foram baixados. <\/p>\n\n\n\n A\n maior taxa de congestionamento est\u00e1 na Justi\u00e7a Federal (93%), seguida \nda Justi\u00e7a estadual (89%), da Justi\u00e7a do Trabalho (85%) e da Justi\u00e7a \nEleitoral (83%).<\/p>\n\n\n\n A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF) \u2013Lei 6.830\/1980<\/strong><\/a>\n \u2013 rege a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica e tem por\n objetivo tornar o processo mais c\u00e9lere, dispondo de regras espec\u00edficas,\n como requisitos, procedimentos e prazos. <\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o da LEF pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legisla\u00e7\u00e3o Aplicada<\/strong><\/a>,\n que permite ao usu\u00e1rio conhecer de forma sistem\u00e1tica e organizada a \njurisprud\u00eancia sobre o assunto, dispositivo por dispositivo, com base \nnos julgamentos da corte.<\/p>\n\n\n\n Desenvolvida pela Secretaria de \nJurisprud\u00eancia, a ferramenta apresenta uma sele\u00e7\u00e3o organizada de \ninformativos, s\u00famulas e ac\u00f3rd\u00e3os que permitem a visualiza\u00e7\u00e3o r\u00e1pida da \ninterpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STJ ao direito infraconstitucional. <\/p>\n\n\n\n De\n acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a inten\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 que \nnenhuma execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada permane\u00e7a eternamente nos escaninhos\n do Poder Judici\u00e1rio ou da procuradoria encarregada do processo. <\/p>\n\n\n\n “Nessa\n l\u00f3gica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou \nnenhuma probabilidade de \u00eaxito, estabeleceu-se ent\u00e3o um prazo para que \nfossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse \nrecair a penhora”, disse.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, ao interpretar o artigo 40<\/strong><\/a> da Lei 6.830\/1980 no julgamento do REsp 1.340.553<\/strong><\/a>, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses<\/strong><\/a> a respeito da sistem\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (Temas 566 a 571<\/strong><\/a>), que leva \u00e0 perda do direito de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O\n dispositivo legal prev\u00ea que o juiz suspender\u00e1 pelo prazo m\u00e1ximo de um \nano o curso da execu\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o for localizado o devedor ou n\u00e3o \nforem encontrados bens a penhorar. Ap\u00f3s esse prazo, o processo ser\u00e1 \narquivado, mas, se decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de \nouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1 reconhecer de of\u00edcio a prescri\u00e7\u00e3o \nintercorrente e decret\u00e1-la de imediato. <\/p>\n\n\n\n O\n recurso especial teve origem em tr\u00eas execu\u00e7\u00f5es fiscais reunidas em um \nmesmo processo, o qual, ap\u00f3s seguir os prazos legais, foi suspenso por \num ano, arquivado e extinto pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o \n(TRF4) ap\u00f3s o decurso de cinco anos. Ao STJ, a Fazenda Nacional alegou \nque n\u00e3o houve o transcurso do quinqu\u00eanio exigido para configurar a \nprescri\u00e7\u00e3o intercorrente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto da cobran\u00e7a, uma \nvez que o marco temporal para a prescri\u00e7\u00e3o seria o arquivamento \u2013 \nentendimento que n\u00e3o foi adotado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\n\n\n O relator, \nministro Mauro Campbell Marques, destacou que, n\u00e3o havendo cita\u00e7\u00e3o de \nqualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o) e\/ou n\u00e3o\n sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que \npermitiria o fim da in\u00e9rcia processual), inicia-se automaticamente o \nprocedimento do artigo 40 e respectivo prazo, ao fim do qual estar\u00e1 \nprescrito o cr\u00e9dito fiscal, conforme a S\u00famula 314<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Segundo\n Campbell, a jurisprud\u00eancia do STJ evoluiu da necessidade imperiosa de \npr\u00e9via oitiva da Fazenda P\u00fablica para se decretar a prescri\u00e7\u00e3o \nintercorrente, para a an\u00e1lise da utilidade da sua manifesta\u00e7\u00e3o na \nprimeira oportunidade em que fala nos autos, a fim de afastar a \nprescri\u00e7\u00e3o intercorrente. “Evoluiu-se da exig\u00eancia indispens\u00e1vel da mera\n formalidade para a an\u00e1lise do conte\u00fado da manifesta\u00e7\u00e3o feita pela \nFazenda P\u00fablica”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso concreto, o \nrelator ressaltou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STJ de que o fluxo \ndos prazos do artigo 40 \u00e9 autom\u00e1tico, o prazo de um ano de suspens\u00e3o tem\n in\u00edcio automaticamente na data da ci\u00eancia da Fazenda P\u00fablica a respeito\n da n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do devedor e\/ou da inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis \nno endere\u00e7o fornecido. “O que importa para a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 que a \nFazenda Nacional tomou ci\u00eancia da inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis no \nendere\u00e7o fornecido. Isso \u00e9 o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege<\/em>“, lembrou.<\/p>\n\n\n\n O\n relator disse que as decis\u00f5es e os despachos de suspens\u00e3o e \narquivamento s\u00e3o meramente declarat\u00f3rios, n\u00e3o alterando os marcos \nprescricionais, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de \ncinco anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa \nna distribui\u00e7\u00e3o. Ele ressaltou que somente a efetiva penhora \u00e9 apta a \nafastar o curso da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o bastando o mero \npeticionamento em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Ao negar provimento ao REsp 1.352.882<\/strong><\/a>, tamb\u00e9m sob o rito dos repetitivos (Tema 601<\/strong><\/a>),\n a Primeira Se\u00e7\u00e3o fixou a tese de que “\u00e9 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o do \nrepresentante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (artigo 237<\/strong><\/a>, II, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC\u200b) quando o respectivo \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o possui sede na comarca de tramita\u00e7\u00e3o do feito”. <\/p>\n\n\n\n O\n recurso foi interposto pela Fazenda Nacional, ap\u00f3s o Tribunal Regional \nFederal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal contra uma \nempresa de Caarap\u00f3 (MS) sem julgamento de m\u00e9rito, por abandono da \nexequente, uma vez que ela n\u00e3o recolheu o valor de dilig\u00eancias urbanas, \nmesmo tendo sido intimada a faz\u00ea-lo no prazo de cinco dias. <\/p>\n\n\n\n A \nProcuradoria da Fazenda Nacional n\u00e3o tem sede na comarca e, por isso, a \nintima\u00e7\u00e3o foi feita por carta com aviso de recebimento. Ao STJ, a \nprocuradoria pediu a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de todo o processo, alegando\n que seria necess\u00e1ria a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n A Primeira Se\u00e7\u00e3o reafirmou a jurisprud\u00eancia do STJ, que, ao interpretar o artigo 25<\/strong><\/a>\n da LEF, j\u00e1 havia uniformizado o entendimento segundo o qual a Fazenda \nNacional, em regra, possui a prerrogativa da intima\u00e7\u00e3o pessoal, \nmediante entrega dos autos.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o obstante, a disciplina normativa \nn\u00e3o abrange a hip\u00f3tese em que o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \npossui sede na comarca de tramita\u00e7\u00e3o do feito. Nessa circunst\u00e2ncia, \u00e9 \nv\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o por carta”, destacou o relator do recurso, ministro \nHerman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n No REsp 1.450.819<\/strong><\/a>,\n a se\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico do STJ fixou a tese de que “em a\u00e7\u00f5es de \nexecu\u00e7\u00e3o fiscal, descabe indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial sob o argumento da \nfalta de indica\u00e7\u00e3o do CPF e\/ou RG da parte executada (pessoa f\u00edsica), \nvisto tratar-se de requisito n\u00e3o previsto no artigo 6\u00ba da Lei 6.830\/1980\n (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a \nlegisla\u00e7\u00e3o de cunho geral, como ocorre frente \u00e0 exig\u00eancia contida no \nartigo 15 da Lei 11.419\/2006”.<\/p>\n\n\n\n O mesmo entendimento foi adotado para as pessoas jur\u00eddicas no REsp 1.455.091<\/strong><\/a>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel indeferir a peti\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o por falta de indica\u00e7\u00e3o do CNPJ. As teses (Tema 876<\/strong><\/a>) deram origem \u00e0 S\u00famula 558<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os\n recursos representativos da controv\u00e9rsia foram interpostos pelo \nmunic\u00edpio de Manaus ap\u00f3s as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias indeferirem as \npeti\u00e7\u00f5es iniciais de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal movidas pelo ente p\u00fablico,\n sob o argumento da falta de indica\u00e7\u00e3o do CPF da pessoa f\u00edsica executada\n no primeiro recurso, e de CNPJ no segundo. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o \nrecorrente, o ju\u00edzo da vara da d\u00edvida ativa municipal intimou-o para \nemendar a inicial e fornecer esse tipo de dado em cerca de mais de 50 \nmil execu\u00e7\u00f5es fiscais eletr\u00f4nicas.<\/p>\n\n\n\n O relator do recurso especial, \nministro S\u00e9rgio Kukina, explicou que, ao contr\u00e1rio do entendimento do \nac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o h\u00e1 na LEF regra pela qual o executivo fiscal \ntenha o curso da sua a\u00e7\u00e3o obstado pela aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o dos dados \ncadastrais do devedor.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, essa previs\u00e3o encontra suporte, unicamente, no artigo 15<\/strong><\/a>\n da Lei 11.419\/2006, que disciplina a informatiza\u00e7\u00e3o dos processos \njudiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de car\u00e1ter geral.<\/p>\n\n\n\n O\n ministro afirmou que a qualifica\u00e7\u00e3o das partes deve ser a mais completa\n poss\u00edvel, “mas a pronta falta de maiores dados, desde que n\u00e3o impe\u00e7a a \nm\u00ednima identifica\u00e7\u00e3o do polo demandado, n\u00e3o deve se prestar a inibir a \nadmissibilidade da a\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise, o ministro ressaltou\n que a execu\u00e7\u00e3o se referia a cobran\u00e7a de IPTU, em que o nome do devedor e\n seu domic\u00edlio fiscal \u2013 apontados na respectiva Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa\n (CDA) \u2013 revelavam-se suficientes, em um primeiro instante, para \ndeflagrar a cita\u00e7\u00e3o postal.<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Kukina destacou que, com \nrela\u00e7\u00e3o aos requisitos da peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal, deve \nprevalecer a regra da lei de reg\u00eancia, a qual foi restritiva ao \nestabelecer apenas a indica\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo ao qual \u00e9 dirigida, o pedido e o\n requerimento para cita\u00e7\u00e3o (artigo 6\u00ba<\/strong><\/a>).<\/p>\n\n\n\n O\n ministro ainda lembrou que o colegiado, em situa\u00e7\u00e3o semelhante, definiu\n que os requisitos exig\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o \nfiscal s\u00f3 podem ser aqueles previstos na LEF. No julgamento sob o rito \ndos recursos repetitivos (Tema 268<\/strong><\/a>), a exig\u00eancia era que o fisco inclu\u00edsse demonstrativo de d\u00e9bito na peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 origem da S\u00famula 559<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, citou a Resolu\u00e7\u00e3o 46\/2007<\/strong><\/a>\n do CNJ (que cria as tabelas processuais unificadas do Poder \nJudici\u00e1rio), a qual, em seu artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, prev\u00ea que o \ncadastramento das partes nos processos pode ser feito mesmo quando \nausente o CPF ou CNPJ.<\/p>\n\n\n\n Ao interpretar os artigos 8\u00ba<\/strong><\/a> e 9\u00ba<\/strong><\/a> da LEF, a Segunda Turma deu provimento ao REsp 1.409.688<\/strong><\/a>,\n definindo que a garantia do ju\u00edzo no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal deve \nabranger honor\u00e1rios advocat\u00edcios que, embora n\u00e3o constem da CDA, venham a\n ser arbitrados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n O recurso foi interposto pela \nFazenda Nacional ap\u00f3s o TRF3 reformar decis\u00e3o que determinou o refor\u00e7o \nda penhora para incluir na carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria os valores relativos\n aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados no despacho que recebeu a peti\u00e7\u00e3o \ninicial da execu\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n O relator do recurso no STJ, ministro\n Herman Benjamin, explicou que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios est\u00e3o \nprevistos em duas hip\u00f3teses: uma, na qual a verba \u00e9 expressamente \ninclu\u00edda entre os encargos a serem lan\u00e7ados na CDA; e outra, como no \ncaso em an\u00e1lise, em que os honor\u00e1rios s\u00e3o arbitrados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Na\n primeira situa\u00e7\u00e3o, a garantia judicial deve abranger o valor. No \nentanto, o ministro ressaltou que a segunda hip\u00f3tese pode levar \u00e0 \nconclus\u00e3o equivocada de que, na falta de inclus\u00e3o da verba honor\u00e1ria \ndiretamente no t\u00edtulo executivo judicial, n\u00e3o seria leg\u00edtima a sua \nexig\u00eancia para garantia de ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\nLegisla\u00e7\u00e3o aplic\u200bada<\/h2>\n\n\n\n
Pres\u200b\u200bcri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Marco tem\u200bporal<\/h2>\n\n\n\n
Intima\u00e7\u00e3o da\u200b\u200b Fazenda<\/h2>\n\n\n\n
Lei espec\u200b\u200b\u00edfica<\/h2>\n\n\n\n
Hono\u200b\u200br\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n