{"id":726,"date":"2019-09-13T09:13:07","date_gmt":"2019-09-13T12:13:07","guid":{"rendered":"http:\/\/domingoseadvogados.com.br\/?p=726"},"modified":"2019-09-09T16:14:46","modified_gmt":"2019-09-09T19:14:46","slug":"juiz-nao-pode-mudar-rito-de-execucao-de-alimentos-escolhido-pelo-credor-e-poupar-devedor-da-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/09\/13\/juiz-nao-pode-mudar-rito-de-execucao-de-alimentos-escolhido-pelo-credor-e-poupar-devedor-da-prisao\/","title":{"rendered":"Juiz n\u00e3o pode mudar rito de execu\u00e7\u00e3o de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da pris\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Durante o procedimento de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, o juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, converter o procedimento previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba<\/strong><\/a> do artigo 528 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013 que determina a pris\u00e3o civil do executado \u2013 para o rito do par\u00e1grafo 8\u00ba<\/strong><\/a> do mesmo artigo \u2013 em que se observar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, sem possibilidade de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O\n entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de \nJusti\u00e7a (STJ) ao analisar processo em que o juiz, de of\u00edcio, alterou o \nprocedimento e buscou a penhora de valores do executado. A decis\u00e3o do \ncolegiado determinou a manuten\u00e7\u00e3o do procedimento executivo nos moldes \npropostos pelos credores, com base no rito que permite a pris\u00e3o civil do\n devedor.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o executado n\u00e3o pagou o d\u00e9bito nem justificou a\n impossibilidade de faz\u00ea-lo. A pris\u00e3o n\u00e3o ocorreu, pois o devedor n\u00e3o \nfoi encontrado no endere\u00e7o constante dos autos.<\/p>\n\n\n\n

Torp\u200b\u200b\u200beza<\/h2>\n\n\n\n

Ap\u00f3s\n o pagamento de algumas parcelas, os exequentes (dois menores \nrepresentados) atualizaram o d\u00e9bito e requereram nova intima\u00e7\u00e3o para \npagamento. O devedor n\u00e3o pagou o restante da d\u00edvida, o que levou a novo \nrequerimento de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo que a pris\u00e3o n\u00e3o era mais \nrazo\u00e1vel e considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento da \na\u00e7\u00e3o, o juiz converteu o procedimento do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 528 para\n o rito do par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo artigo, sujeitando a execu\u00e7\u00e3o dos \nalimentos ao procedimento da penhora.<\/p>\n\n\n\n

No recurso especial, os \nexequentes alegaram que o fato de a d\u00edvida ser antiga n\u00e3o impede que a \nexecu\u00e7\u00e3o dos alimentos seja feita de forma coercitiva. Para os \nrecorrentes, admitir o contr\u00e1rio fomentaria a inadimpl\u00eancia, “j\u00e1 que os \ndevedores de alimentos come\u00e7ariam a se valer da pr\u00f3pria torpeza, \natrasando o pagamento na fase de execu\u00e7\u00e3o simplesmente para que a pris\u00e3o\n fosse convertida em penhora”.<\/p>\n\n\n\n

Escolha d\u200b\u200bo credor<\/h2>\n\n\n\n

O \nrelator do caso no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que, \nde acordo com as regras do artigo 528 do CPC\/2015, o credor tem duas \nformas de efetivar o cumprimento da senten\u00e7a que fixa alimentos, \ndisciplinadas nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

O ministro destacou que a \nlegisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que cabe ao credor a escolha do procedimento a ser \nadotado na busca pela satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito alimentar, tanto no \ncumprimento de senten\u00e7a como na execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, \n“podendo optar pelo procedimento que possibilite ou n\u00e3o a pris\u00e3o civil \ndo devedor”. Ap\u00f3s a escolha, cabe ao juiz seguir o rito previsto.<\/p>\n\n\n\n

“Feita a escolha do procedimento que permite a pris\u00e3o civil do executado, desde que observado o disposto na S\u00famula 309\/STJ<\/strong><\/a>,\n como na esp\u00e9cie, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel a sua convers\u00e3o, de of\u00edcio, \npara o rito correspondente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa, em que a pris\u00e3o\n \u00e9 vedada, sob o fundamento de que o d\u00e9bito foi adimplido parcialmente, \nal\u00e9m do transcurso de tempo razo\u00e1vel desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o que \nafastaria o car\u00e1ter emergencial dos alimentos”, explicou Bellizze.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00ean\u200bcia pac\u00edfica<\/h2>\n\n\n\n

O\n ministro destacou que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica no sentido de \npermitir a pris\u00e3o civil do executado nas hip\u00f3teses de pagamento parcial \ndo d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

“Al\u00e9m disso, o tempo transcorrido desde o ajuizamento \nda a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, n\u00e3o tem o cond\u00e3o \nde afastar o car\u00e1ter de urg\u00eancia dos alimentos, sobretudo no presente \ncaso, em que a demora na solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio foi causada pelo pr\u00f3prio \ndevedor”, ressaltou o ministro ao rejeitar a tese de que a demora \npoderia flexibilizar o rito previsto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, \n“n\u00e3o se revela razo\u00e1vel que o devedor possa ser beneficiado por sua \npr\u00f3pria torpeza, permitindo o afastamento da pris\u00e3o civil em virtude da \ndemora no pagamento do d\u00e9bito alimentar provocada por ele mesmo”.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte – STJ – Not\u00edcias de 03\/09\/2019<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Durante o procedimento de execu\u00e7\u00e3o de alimentos, o juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, converter o procedimento previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 528 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 \u2013 que determina a pris\u00e3o civil do executado \u2013 para o rito do par\u00e1grafo 8\u00ba do mesmo artigo \u2013 em que se observar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":438,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7],"class_list":["post-726","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-civel"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/images.jpg","jetpack-related-posts":[{"id":630,"url":"https:\/\/domingoseadvogados.com.br\/index.php\/2019\/03\/20\/acao-de-execucao-de-titulo-extrajudicial-pode-incluir-parcelas-a-vencer-no-curso-do-processo\/","url_meta":{"origin":726,"position":0},"title":"A\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo","date":"mar\u00e7o 20, 2019","format":false,"excerpt":"A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 poss\u00edvel incluir, em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, as parcelas vincendas no d\u00e9bito exequendo at\u00e9 o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o no curso do processo. 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