A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em conflito de\n compet\u00eancia, determinou que cabe ao Juizado Especial C\u00edvel de Po\u00e7os de \nCaldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua\n conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de\n emprego no caso.
<\/p>\n\n\n\n
Na origem, o motorista prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o perante o\n ju\u00edzo estadual solicitando a reativa\u00e7\u00e3o da sua conta no aplicativo e o \nressarcimento de danos materiais e morais. Segundo ele, a suspens\u00e3o da \nconta \u2013 decidida pela empresa Uber sob alega\u00e7\u00e3o de comportamento \nirregular e mau uso do aplicativo \u2013 impediu-o de exercer sua profiss\u00e3o e\n gerou preju\u00edzos materiais, pois havia alugado um carro para fazer as \ncorridas.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o processo, o ju\u00edzo estadual entendeu que \nn\u00e3o era competente para julgar o caso por se tratar de rela\u00e7\u00e3o \ntrabalhista, e remeteu os autos para a Justi\u00e7a do Trabalho, a qual \ntamb\u00e9m se declarou impedida de julgar a mat\u00e9ria e suscitou o conflito de\n compet\u00eancia no STJ, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o ficou caracterizado o \nv\u00ednculo empregat\u00edcio.
<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, o relator do conflito, ministro Moura Ribeiro, destacou que a compet\u00eancia ratione materiae<\/em>\n (em raz\u00e3o da mat\u00e9ria), em regra, \u00e9 quest\u00e3o anterior a qualquer ju\u00edzo \nsobre outras esp\u00e9cies de compet\u00eancia e, sendo determinada em fun\u00e7\u00e3o da \nnatureza jur\u00eddica da pretens\u00e3o, decorre diretamente do pedido e da causa\n de pedir deduzidos em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Moura Ribeiro ressaltou que os \nfundamentos de fato e de direito da causa analisada n\u00e3o dizem respeito a\n eventual rela\u00e7\u00e3o de emprego havida entre as partes, e sim a contrato \nfirmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho \neminentemente civil.<\/p>\n\n\n\n “A rela\u00e7\u00e3o de emprego exige os pressupostos \nda pessoalidade, habitualidade, subordina\u00e7\u00e3o e onerosidade. Inexistente \nalgum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como aut\u00f4nomo ou \neventual”, lembrou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n O \nrelator acrescentou que a empresa de transporte que atua no mercado por \nmeio de aplicativo de celular \u00e9 respons\u00e1vel por fazer a aproxima\u00e7\u00e3o \nentre os motoristas parceiros e seus clientes, os passageiros, n\u00e3o \nhavendo rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre as pessoas dessa rela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n “Os \nmotoristas de aplicativo n\u00e3o mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com a empresa \nUber porque seus servi\u00e7os s\u00e3o prestados de forma eventual, sem hor\u00e1rios \npr\u00e9-estabelecidos, e n\u00e3o recebem sal\u00e1rio fixo, o que descaracteriza o \nv\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes.”<\/p>\n\n\n\n Por fim, o magistrado \nsalientou que as ferramentas tecnol\u00f3gicas dispon\u00edveis atualmente \npermitiram criar uma nova modalidade de intera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, fazendo \nsurgir a economia compartilhada (sharing economy<\/em>), em que a \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por detentores de ve\u00edculos particulares \u00e9 \nintermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n “O sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, det\u00e9m natureza de cunho civil. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem v\u00ednculo de emprego com a empresa propriet\u00e1ria da plataforma”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Fonte – SJT – CC 164544<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em conflito de compet\u00eancia, determinou que cabe ao Juizado Especial C\u00edvel de Po\u00e7os de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa. O colegiado entendeu que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego no caso. 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