A Segunda Turma do Tribunal Superior do \nTrabalho considerou inv\u00e1lido como meio de prova o conte\u00fado de e-mails da\n diretoria da Prosegur Brasil S\/A Transporte de Valores e Seguran\u00e7a \nobtidos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial por dois empregados que tiveram a \ndispensa por justa causa reconhecida em ju\u00edzo. De acordo com o \ncolegiado, o acesso \u00e0s mensagens, obtido de forma an\u00f4nima, configura \nquebra do sigilo de correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Falta grave<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na\n a\u00e7\u00e3o, a Prosegur pediu ao ju\u00edzo da 12\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria (ES)\n que declarasse a rescis\u00e3o do contrato por justa causa dos dois \nempregados, detentores de estabilidade provis\u00f3ria por serem dirigentes \nsindicais. Entre as condutas atribu\u00eddas a eles estavam fraudes nos \ncontroles de ponto, utiliza\u00e7\u00e3o indevida do celular da empresa para \nassuntos particulares, condu\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria do ve\u00edculo da empresa, \nabandono da rota para tomar sorvete, desmonte parcial do ve\u00edculo para \nlocalizar equipamento de filmagem e grava\u00e7\u00e3o instalado e permiss\u00e3o de \nacesso ao interior do ve\u00edculo por terceiros.<\/p>\n\n\n\n Dano moral<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os\n empregados, por sua vez, apresentaram reconven\u00e7\u00e3o (invers\u00e3o das partes \ndo processo) com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em raz\u00e3o de \ndiversas atitudes que teriam sido praticadas pela empresa, como \nrebaixamento de fun\u00e7\u00e3o, corte de horas extras e aplica\u00e7\u00e3o de \nadvert\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de primeiro \ngrau julgou improcedentes os dois pedidos. De acordo com a senten\u00e7a, \nnenhum dos fatos narrados pela empresa era suficiente para configurar \nfalta grave que justificasse a aplica\u00e7\u00e3o de justa causa osa dois \ndirigentes sindicais. Por outro lado, as atitudes apontadas pelos \nempregados n\u00e3o caracterizavam dano moral indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Devassa<\/strong><\/p>\n\n\n\n O\n Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento do recurso \nordin\u00e1rio, declarou a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho por justa \ncausa. Para o TRT, h\u00e1 perda de confian\u00e7a (fid\u00facia) \u201cquando o empregado \nfaz devassa no ve\u00edculo da empresa, a fim de localizar c\u00e2meras de \nseguran\u00e7a, considerando-se tratar de empresa de transporte de valores\u201d.<\/p>\n\n\n\n Embora\n tenha reconhecido a justa causa, o TRT manteve a vig\u00eancia do contrato \nde trabalho at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o com suspens\u00e3o da \npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sem preju\u00edzo dos sal\u00e1rios dos empregados.<\/p>\n\n\n\n E-mails<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s\n a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revista, os empregados pediram a juntada \nde e-mails internos da Prosegur que, de forma an\u00f4nima, teriam sido \ndepositados na caixa de correio do sindicato em um pen drive. Segundo \nargumentaram, as mensagens seriam capazes de conduzir a conclus\u00e3o \ndiversa da adotada pelo TRT, pois conteriam conversas em que membros da \ndiretoria da empresa admitem n\u00e3o haver material suficiente para a \naplica\u00e7\u00e3o da justa causa. Eles insistiram ainda que tinham sido v\u00edtimas \nde persegui\u00e7\u00e3o, escuta ilegal, massacre psicol\u00f3gico e atitude \nantissindical.<\/p>\n\n\n\n A empresa, ao se \nmanifestar, sustentou que as provas teriam sido obtidas de forma ilegal,\n pois os empregados n\u00e3o eram interlocutores das correspond\u00eancias \neletr\u00f4nicas, trocadas entre dois de seus advogados. Com fundamento no \nsigilo profissional previsto no Estatuto da OAB (Lei 8.906\/1994), \ndefendeu que o material fosse desconsiderado e retirado imediatamente do\n processo.<\/p>\n\n\n\n Inviolabilidade de dados<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\n relatora do recurso, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, explicou que a \nConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegura o sigilo de correspond\u00eancia, de dados\n e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (artigo 5\u00ba, inciso XII), salvo se houver\n autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via. No mesmo sentido, a Lei das \nTelecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 9.472\/1997, artigo 3\u00ba, inciso V) garante ao \nusu\u00e1rio \u201co direito \u00e0 inviolabilidade e ao segredo de sua comunica\u00e7\u00e3o, \nsalvo nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es constitucional e legalmente previstas\u201d. \nFinalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014, artigo 7\u00ba), que \ntrata dos princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da \ninternet no Brasil, assegura a inviolabilidade dos dados armazenados em \ndispositivo privado ou transmitidos pela rede mundial de computadores.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo\n caso, resta claramente evidenciado que houve acesso aos e-mails mesmo \nsem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, em viola\u00e7\u00e3o ao sigilo de \ncorrespond\u00eancia\u201d, afirmou a relatora. \u201cOs pr\u00f3prios empregados admitem \nque os e-mails s\u00e3o de propriedade da empresa e que foram obtidos de \nforma an\u00f4nima. Trata-se, a toda evid\u00eancia, de prova contaminada, \nileg\u00edtima e ilegal, imposs\u00edvel de ser usada para a forma\u00e7\u00e3o do \nconvencimento do julgador\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por \nunanimidade, a Turma rejeitou o pedido de juntada dos e-mails e n\u00e3o \nexaminou o recurso dos empregados. O recurso de revista da Prosegur foi \nprovido para afastar a determina\u00e7\u00e3o de pagamento dos sal\u00e1rios no decurso\n do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Fonte – TSTS – (CF, GL) Processo: RR-44900-19.2012.5.17.0012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inv\u00e1lido como meio de prova o conte\u00fado de e-mails da diretoria da Prosegur Brasil S\/A Transporte de Valores e Seguran\u00e7a obtidos sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em ju\u00edzo. 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